O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município de Palmas, com fulcro na Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, combinado com o Ato nº 430 publicado no Diário Oficial do Município nº 2.967/2022, de 27 de abril de 2022;

Considerando a Lei nº 768, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte escolar do Município de Palmas, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o período de 19 de agosto a 13 de setembro de 2024, para vistoria do segundo semestre dos veículos cadastrados no Serviço de Transporte de Escolares no Município de Palmas.

Art. 2º Os operadores do referido serviço deverão comparecer presencialmente à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana - SESMU, situada na ACNE-01, Rua NE-01, Lote 15, 2º Andar, para o agendamento e emissão de autorização para as respectivas vistorias.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGOSTINHO ARAÚJO RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana