(Publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2024, Seção 1)

No Anexo I,onde se lê:

"ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITODO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF,DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL - PRONAMP,DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - FTRA E PELOS DEMAISPRODUTORES RURAIS

Número do contrato: _______________________________________________

Evento causador: __________________________________________________

Eu,_____________________________ , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº ______________, beneficiário (ou preposto) da operação de crédito rural de () custeio, () investimento ou () industrialização, ao amparo:

I - () do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, com número da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf:________________;

II - () do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp;

III - () do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA;

IV - () das linhas de crédito rural contratadas pelos demais produtores rurais, referentes ao financiamento para ______________________ (citar linha ou programa e o objeto do financiamento);

declaro que:

a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento climático extremo: ____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e está localizado no Município de _________________, no Estado do Rio Grande do Sul;

b1) estimo minhas perdas de renda em R$ ________ (________________ reais), correspondendo a _______ % (____________________ por cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de custeio; ou

b2) estimo minhas perdas de renda em R$ _________________________ (____________________ reais), correspondendo a _______ % (____________________por cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de industrialização da agroindústria familiar no âmbito do Pronaf; ______________________ (citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, insumos); ou

b3) estimo minhas perdas em R$ __________ (____________________ reais), correspondendo a _________ % (_________________________ por cento) do valor dosbens ou da atividade financiados com o crédito de investimento, com maior impacto em _______________________________________________________ (citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, animais, solos e outros);

c) informações adicionais para comprovação das perdas: ___________________

_________________________________________________________________________; e

d) opto pelo desconto previsto em um dos seguintes artigos e declaro que não farei opção por outra forma de desconto previsto no Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024:

1. () declaração de perda pelo mutuário e validação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, e no art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;

2. () declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico para descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado, na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, e no art. 3º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;

III - () declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico para descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado, na forma definida no art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.

Dessa forma, solicito a concessão de desconto para () liquidação ou () renegociação da operação de crédito rural de () custeio, () investimento ou () industrialização (somente Pronaf) nº ________________, contratada com essa instituição financeira.

Estou ciente de que:

I - quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a perda do direito, a devolução do valor do desconto e a apuração de responsabilidades cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;

II - quando exigido para enquadramento nos descontos referidos na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, o laudo técnico deverá ser anexado ao pedido de desconto;

III - caso não seja apresentado o laudo técnico, será considerada somente a declaração do mutuário e aplicado o desconto para essa forma de comprovação, desde que atendidas as demais exigências para esse fim;

IV - os limites dos descontos referidos no Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, serão aplicados por mutuário, independentemente do número de parcelas de operações enquadradas;

V - devo encaminhar um termo de responsabilidade para cada operação sujeita ao desconto, se for o caso; e

VI - a concessão do desconto fica condicionada à validação do CMDRS e à aprovação da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, quando for o caso.

Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por prepostos do Banco Central do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e dessa instituição financeira e concordo expressamente com a divulgação das informações referentes a esta operação de crédito, inclusive de meus dados pessoais.

Local e data: ___________________, / / / .

Assinatura do beneficiário(a): __________________ "

Leia-se:

"ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITODO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF,DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL - PRONAMPE PELOS DEMAIS PRODUTORES RURAIS

Número do contrato: _______________________________________________

Evento causador: __________________________________________________

Eu,_______________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº _____________, beneficiário (ou preposto) da operação de crédito rural de () custeio, () investimento ou () industrialização, ao amparo:

I - () do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, com número da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF- Pronaf: __________;

II - () do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp;

III - () das linhas de crédito rural contratadas pelos demais produtores rurais, referentes ao financiamento para _______ (citar linha ou programa e o objeto do financiamento);

declaro que:

a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento climático extremo:

____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e está localizado no Município de ____________________, no Estado do Rio Grande do Sul;

b1) estimo minhas perdas de renda em R$ _______ (_________________ reais), correspondendo a __________% (__________________ por cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de custeio; ou

b2) estimo minhas perdas de renda em R$ _______(_________________ reais), correspondendo a __________% (_________________ por cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de industrialização da agroindústria familiar no âmbito do Pronaf; _____________________________ (citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, insumos); ou

b3) estimo minhas perdas em R$ ________ ( ________________________ reais), correspondendo a______ % (________________ por cento) do valor dos bens ou da atividade financiados com o crédito de investimento, com maior impacto em____________________

______________________________________ (citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, animais, solos e outros);

c) informações adicionais para comprovação das perdas: ___________________

________________________________________________________________________; e

d) opto pelo desconto previsto em um dos seguintes artigos e declaro que não farei opção por outra forma de desconto previsto no Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024:

1. () declaração de perda pelo mutuário e validação pelo Conselho Municipal deDesenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, e no art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;

2. () (declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico para descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado, na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, e no art. 3º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, doDecreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;

III - () declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico para descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento financiado, na forma definida no art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.

Dessa forma, solicito a concessão de desconto para () liquidação ou () renegociaçãoda operação de crédito rural de () custeio, () investimento ou () industrialização (somente Pronaf) nº________________, contratada com essa instituição financeira.

Estou ciente de que:

I - quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a perda do direito, a devolução do valor do desconto e a apuração de responsabilidades cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;

II - quando exigido para enquadramento nos descontos referidos na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, o laudo técnico deverá ser anexado ao pedido de desconto;

III - caso não seja apresentado o laudo técnico, será considerada somente a declaração do mutuário e aplicado o desconto para essa forma de comprovação, desde que atendidas as demais exigências para esse fim;

IV - os limites dos descontos referidos no Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, serão aplicados por mutuário, independentemente do número de parcelas de operações enquadradas;

V - devo encaminhar um termo de responsabilidade para cada operação sujeita ao desconto, se for o caso; e

VI - a concessão do desconto fica condicionada à validação do CMDRS e à aprovação da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, quando for o caso.

Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por prepostos do Banco Central do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e dessa instituição financeira e concordo expressamente com a divulgação das informações referentes a esta operação de crédito, inclusive de meus dados pessoais.

Local e data: _______________________, / / /.

Assinatura do beneficiário(a): _______________________ "

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Fernando Haddad

Presidente da República Federativa do Brasil