No art. 2º do Decreto nº 33.293, de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.574, de 28/12/2023, no que se refere ao § 1º do art. 2º-B do Anexo 004 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022:

ONDE SE LÊ:

§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, quando derivados de carne de leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.

LEIA-SE:

§ 1º  O benefício previsto neste artigo não se aplica aos produtos sob outras formas de apresentação, inclusive defumados, bem como à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, ainda que derivados da carne de leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.