Publicado no DOE - MG em 2 set 2024
Altera o Decreto Nº 43981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 24.821, de 14 de junho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 6º do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 6º – (...)
III – A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig ”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
