Publicado no DOU em 3 set 2024
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. EFEITOS DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei n° 14.148, de 2021, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, art. 3º.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe
