Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8543.70.99

Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Aparelho elétrico capaz de acessar, coletar, armazenar, reproduzir, apresentar, apagar e enviar via rede com fio arquivos de áudio, vídeo e imagens de câmeras corporais e de carregar suas baterias, contendo tela sensível ao toque de 13,3 polegadas, alto-falante, porta RJ-45, 8 compartimentos para câmeras corporais, 6 slots para discos rígidos, apresentado com um disco de 2 TB, conversor AC/DC para carregamento das baterias, dimensões de 635 x 604,6 x 108,7 mm, denominado comercialmente "dock station para câmeras corporais" .

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022

CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê