O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4º do Decreto Estadual nº 51.874, de 02 de outubro de 2014, e considerando a adequação da legislação vigente e;

Considerando que compete ao órgão ambiental definir os estudos ambientais pertinentes ao processo de licenciamento quando for verificado que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, conforme reza o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 237/1997 do CONAMA;

Considerando que os crematórios não são atividades tidas como potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental e que as emissões atmosféricas são aspectos ambientais de maior significância na atividade de cremação de humanos ou animais ;

Considerando que, para atestar a viabilidade do empreendimento, faz-se necessário a elaboração do Estudo de Dispersão Atmosférica devendo ser de conhecimento, ainda na fase prévia, as especificações do equipamento a ser instalado;

Considerando ser mister o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos no intuito de otimizar e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública Estadual no cumprimento de seu desiderato constitucional de proteção e preservação ambientais com um procedimento conforme as peculiaridades das atividades desenvolvidas no empreendimento;

Resolve

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, para o licenciamento ambiental de CREMATÓRIO DE HUMANOS - CODRAM 3412,10 e CREMATÓRIO DE ANIMAIS - CODRAM 3.412,11.

Art. 2º O procedimento administrativo de licenciamento ambiental das fases prévia e de instalação de crematórios ocorrerá por Licença Prévia e de Instalação Unificadas, com apresentação do RAS.

Parágrafo Único . Para os efeitos desta Portaria entende-se por Licença Prévia e de Instalação Unificadas o ato administrativo que aprova a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental, e permite a sua instalação.

Art. 3º A Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI terá seu prazo de validade fixado em cinco (5) anos.

§ 1º A Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI não poderá ser renovada, podendo ser solicitada nova LPI ou Renovação de Licença de Instalação, conforme disposto no parágrafo segundo.

§ 2º Caso a instalação do empreendimento não seja concluída no prazo de vigência da LPI poderá ser solicitada no Sistema Online de Licenciamento - SOL, até o vencimento da LPI, a renovação de Licença de Instalação para continuidade da implantação.

Art. 4º Os procedimentos, estudos e/ou documentos necessários para a concessão da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI estarão disponíveis no Sistema Online de Licenciamento Ambiental - SOL.

Art. 5° Os empreendimentos que possuem processo requerendo Licença Prévia em tramitação na publicação desta portaria poderão ser alterados para Licença Prévia e de Instalação Unificados - LPI, devendo ser protocolada documentação complementar.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria FEPAM nº 73/2016.

Porto Alegre, 16 de setembro 2024.

Engº. Renato das Chagas e Silva

Diretor-Presidente