A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 803 de 09/04/2024;

Considerando a Lei Estadual n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016 e seu regulamento o Decreto n° 1.260 de 10 de novembro de 2017 que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso; e

Considerando o § 1º do Artigo 42 do Decreto 1.260 de 10/11/2017.

Resolve:

Art. 1º. Alterar o caput do Art. 4º. da Portaria nº 105/2023/INDEA-MT de 12 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A campanha Atualização de Estoques de Rebanhos ocorrerá semestralmente, sendo:

I - Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos do primeiro semestre: início no dia 1º de maio e término no dia 10 de junho.

II - Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos do segundo semestre: início no dia 1º de novembro e término no dia 10 de dezembro”.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

Anexo I - Lista de espécies obrigadas a terem o cadastro atualizado durante as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos.