Decreto Nº 57743 DE 19/08/2024


 Publicado no DOE - RS em 23 set 2024


Rep. - Altera o Apêndice XXIII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a lista de fármacos e medicamentos isentos de ICMS.


Gestor de Documentos Fiscais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 91/24, de 5 de julho de 2024, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n os 07/02 e 23/24, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e 26 de julho de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6392 - No Apêndice XXIII:

a) é dada nova redação aos itens 121 a 134, conforme segue:

Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

...

...

...

...

...

121

Vacina BCG

3002.41.29

Vacina BCG

3002.41.29

122

Vacina contra Febre Amarela

3002.41.29

Vacina contra Febre Amarela

3002.41.29

123

Vacina contra Haemóphilus

3002.41.29

Vacina contra Haemóphilus

3002.41.29

124

Vacina contra Hepatite B

3002.41.23

Vacina contra Hepatite B

3002.41.23

125

Vacina contra Influenza

3002.41.21

Vacina contra Influenza

3002.41.21

126

Vacina contra Poliomielite

3002.41.22

Vacina contra Poliomielite

3002.41.22

127

Vacina contra Raiva Canina

3002.41.29

Vacina contra Raiva Canina

3002.41.29

128

Vacina contra Raiva Vero

3002.41.29

Vacina contra Raiva Vero

3002.41.29

129

Vacina Dupla Adulto

3002.41.29

Vacina Dupla Adulto

3002.41.29

130

Vacina Dupla Infantil

3002.41.29

Vacina Dupla Infantil

3002.41.29

131

Vacina Tetravalente

3002.41.29

Vacina Tetravalente

3002.41.29

132

Vacina Tríplice DPT

3002.41.27

Vacina Tríplice DPT

3002.41.27

133

Vacina Tríplice Viral

3002.41.26

Vacina Tríplice Viral

3002.41.26

134

Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

3002.41.29

Vacinas - Outras vacinas para medicina humana

3002.41.29

...

...

...

...

...


b) é dada nova redação ao item 135 e fica acrescentado o item 275, conforme segue:

Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

...

...

...

...

...

     

Fosfato de Oseltamivir 30 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura

 

135

Fosfato de Oseltamivir

2924.29.49

Fosfato de Oseltamivir 45 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura

3003.90.59
3004.90.49

     

Fosfato de Oseltamivir 75 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura

 

...

...

...

...

...

275

Cladribina

2934.99.99

Cladribina - 10 mg - comprimido

3004.90.79


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 6392, "b", a partir de 1° de janeiro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 19 de agosto de 2024.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

Republicado por haver constado com incorreção no Diário Oficial nº 166, de 20 de agosto de 2024.