Resolução CFF Nº 13 DE 27/06/2024


 Publicado no DOU em 27 set 2024


Homologa a Resolução CFF Nº 6/2024, que define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na prestação de serviços de manipulação de medicamentos e de outros produtos para a saúde em farmácia com manipulação.


Substituição Tributária

O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, resolve:

Art. 1º - Homologar a Resolução editada pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário, sob nº 6/2024, publicada no sistema SEI sob nº 24.0.000006639-3 e no DOU de 16/08/2024, Seção 1, página 248.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho