Publicado no DOE - DF em 30 set 2024
Altera os Cadernos I e II do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que tratam, respectivamente, das isenções e da redução de base de cálculo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023; e no Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO I - ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
.......... | .......... | .......... | .......... |
11 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | ||
24 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | ||
27 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | ||
32 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
33 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | |||
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
36 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
37 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
68 |
........... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
71 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | |||
NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
79 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
93 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
94 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
95 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
98 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | |||
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
99 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
101 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | |||
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
103 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 31/12/24 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
120 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
121 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 62 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
123 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
130 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
131 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
132 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | |
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
135 |
.......... |
ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 67/11 ICMS 79/05 |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
137 | .......... | ||
.......... | .......... | ||
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. |
ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 69/09 ICMS 138/08 ICMS 71/08 ICMS 53/08 ICMS 148/07 ICMS 89/06 ICMS 122/05 |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
|
.......... | .......... | .......... | .......... |
140 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
143 |
.......... |
ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 22/20 ICMS 28/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 53/07 |
1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 1º/5/20 a 31/12/20 24/04/19 a 30/04/20 01/01/13 a 31/12/14 01/02/10 a 31/12/12 1°/01/10 a 31/01/10 06/06/07 a 31/12/09 |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 7 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022. | |||
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
145 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
158 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
161 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. |
|||
.......... | .......... | .......... | .......... |
166 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. |
|||
.......... | .......... | .......... | .......... |
187 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. |
|||
.......... | .......... | .......... | .......... |
193 |
.......... |
ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 71/2019 ICMS 101/2016 |
1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 A partir de 1ºde janeiro de 2021 |
.......... | .......... | ||
NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022. |
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NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. |
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.......... | .......... | .......... | .......... |
194 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. |
"(NR)
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
1 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
4 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
5 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
29 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
40 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
56 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... | .......... | ||
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | |||
.......... | .......... | .......... | .......... |
(NR)
ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO III - CRÉDITO PRESUMIDO
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
.......... |
.......... |
.......... |
.......... |
9 |
.......... |
ICMS 226/23 .......... |
1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
.......... |
.......... |
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NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. |
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.......... |
.......... |
.......... |
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(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA