O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

Considerando o poder de autotutela da administração pública que exerce o controle de seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes;

Considerando, ainda, os autos do Processo 0357072024-1/ SEFAZ-AP;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar itens do Anexo Único da Portaria (T) 020/2024, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (dias após a sua publicação).

GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, de 02 de outubro de 2024.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único da Portaria nº 021/2024 - GAB/SEFAZ