Publicado no DOM - Goiânia em 12 nov 2024
Altera o Anexo X da Lei Complementar Nº 344/2021, para conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada, pertencente ao Estado de Goiás.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo X da Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar conforme as alterações constantes no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de novembro de 2024.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito de Goiânia
ANEXO
(Anexo X da Lei Complementar nº 344, de 2021.)
"ANEXO X - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
................................
28. isenção total do IPTU do imóvel de inscrição municipal nº 203.099.0600.000-5 e das que vierem a sucedê-la em caso de remanejamento, remembramento e/ou desmembramento.
28.1. O benefício fiscal contido neste item permanecerá, ainda que o imóvel seja objeto de concessão."(NR)
