O Secretário Municipal da Fazenda Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao artigo 1º-E da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 4 de dezembro de 2019, na seguinte conformidade:

"Art. 1º-E .....

.....

III - pedidos de desconto do Imposto Territorial Urbano com incidência:

a) sobre os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada, nos termos da Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 - Código Florestal;

b) sobre os terrenos não construídos localizados na Área de Proteção aos Mananciais (ZEPAM), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 11.338, de 1992;

....." (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.