Instrução Normativa GAB/CRE Nº 70 DE 07/11/2024 - Estadual - Rondônia

Publicado no DOE - RO em 14 nov 2024

Altera, acresce, repristina e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º O código de receita 8859, registrado nos Anexos 1 e 4, do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
8859	DER – Código Reserva					X

" (NR)

II - ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
8859	DER – Código Reserva	001	2757-X	2.403-1

" (NR)

Art. 2º Acresce os códigos de receitas a seguir ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
7100	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Direta.					X
7101	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Indireta.					X
7102	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Direta					X
7103	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Indireta					X
7104	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Direta.					X
7105	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Indireta.					X
7106	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Direta					X
7107	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Indireta					X
7108	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X
7109	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X
7110	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X
7111	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X
7112	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X
7113	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X
7114	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X
7115	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA					X

II - ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITOS:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
7100	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Direta.	001	2757-X	10.567-8
7101	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Indireta.	001	2757-X	10.567-8
7102	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Direta	001	2757-X	10.567-8
7103	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Indireta	001	2757-X	10.567-8
7104	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Direta.	001	2757-X	10.567-8
7105	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Indireta.	001	2757-X	10.567-8
7106	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Direta	001	2757-X	10.567-8
7107	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Indireta	001	2757-X	10.567-8
7108	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8
7109	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8
7110	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8
7111	Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Vinculados a Fundos da Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8
7112	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8
7113	Alienação de Bens IMÓVEIS - Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8
7114	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Direta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8
7115	Alienação de Bens IMÓVEIS - Vinculados a Fundos da Administração Indireta - INTRAORÇAMENTÁRIA	001	2757-X	10.567-8

III - ANEXO 6 – TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE:

BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE	NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE	CNPJ
001	2757-X	10.567-8	RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PRÓPRIO	00.394.585/0001-71

Art. 3º Ficam repristinados os códigos de receitas a seguir ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, os quais passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
9204	IPERON - Superintendência Estadual do Indígena - SI - Ativo Civil					X
9205	IPERON - Superintendência Estadual do Indígena - SI - Cont. Patr. Ativo Civil					X
9473	IPERON - ALE-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9478	IPERON - DER-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9483	IPERON - DETRAN-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9488	IPERON - DPE-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9493	IPERON - IDARON-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9518	IPERON - MINISTÉRIO PÚBLICO-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9543	IPERON - PGE-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9578	IPERON - POLÍCIA CIVIL-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9583	IPERON - POLITEC-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9588	IPERON - SEGEP-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9593	IPERON - SEDUC-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9595	IPERON - SEFIN-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9598	IPERON - SEJUS-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9600	IPERON - SEPOG-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9603	IPERON - TRIBUNAL DE JUSTIÇA-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9605	IPERON - SESDEC-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9608	IPERON - TRIBUNAL DE CONTAS-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X
9610	IPERON - SESAU-RO - PRECATÓRIO PATRONAL					X

II - ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

“

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
9204	IPERON - Superintendência Estadual do Indígena - SI - Ativo Civil	001	2757-X	8.939-7
9205	IPERON - Superintendência Estadual do Indígena - SI - Cont. Patr. Ativo Civil	001	2757-X	8.940-0
9473	IPERON - ALE-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9478	IPERON - DER-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9483	IPERON - DETRAN-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9488	IPERON - DPE-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9493	IPERON - IDARON-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9518	IPERON - MINISTÉRIO PÚBLICO-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9543	IPERON - PGE-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9578	IPERON - POLÍCIA CIVIL-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9583	IPERON - POLITEC-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9588	IPERON - SEGEP-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9593	IPERON - SEDUC-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9595	IPERON - SEFIN-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9598	IPERON - SEJUS-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9600	IPERON - SEPOG-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9603	IPERON - TRIBUNAL DE JUSTIÇA-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9605	IPERON - SESDEC-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9608	IPERON - TRIBUNAL DE CONTAS-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0
9610	IPERON - SESAU-RO - PRECATÓRIO PATRONAL	001	2757-X	8.940-0

Art. 4º Ficam revogados os códigos de receitas 8504, 8509 e 6125, constantes dos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 7 de novembro de 2024.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual