O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em dezembro de 2024:

a) Pm: 12,58% a.a. (doze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento ao ano); e

b) PMm: 12,61% a.a. (doze inteiros e sessenta e um centésimos por cento ao ano).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe