Publicado no DOE - RS em 3 dez 2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente aos sistemas especiais de pagamento do imposto.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título I, Capítulo VI, subitem 5.1.2.3, "b", os números 12 e 17 passam a vigorar com a seguinte redação:
5.1 - ...
...
5.1.2.3 - ...
...
b) ...
...
12 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, IV, "importação de mercadoria ou bem, no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, IV";
...
17 - na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "importação de mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-C, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I";
...
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
