Publicado no DOE - PI em 9 dez 2024
Altera o Anexo I da Portaria GASEC/SEFAZ-PI Nº 1/2024, que dispõe sobre o Relatório de Atividades Fiscais (RAF), as Ordens de Serviço de Fiscalizações e outras ações de controle e avaliação das atividades do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e do Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual (AFAFE).
O SECRETÁRIO DA FAZENDO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, §1°, da Lei Complementar 62/2005;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I à Portaria SEFAZ –PI/GASEC Nº 1/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí, Edição de nº 004, do dia 5 de janeiro de 2024, Referência nº 221, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
(assinado eletronicamente)
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda
ANEXO I - AFERIÇÃO DA ATIVIDADE DO AUDITOR FISCAL
(Anexo à PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC № 01/2024, com alteração dada pela PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC № 7/2024)
| COD. | ATIVIDADE | PONTOS | APLICAÇÃO |
| 1 | CURSO/TREINAMENTO DE QUALIFICAÇÃO REALIZADO PELA UNIFIS - VALOR HORA/AULA | 1 | HORA/AULA |
| 28 |
ROTEIRO RESTITUIÇÃO ICMS COMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CONV. 115/03), POR EXERCÍCIO |
25 | POR EXERCÍCIO |
| 30 | ROTEIRO ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO ATE 1.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 20 | POR EXERCÍCIO |
| 31 | ROTEIRO ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO DE 1.001 A 5.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 25 | POR EXERCÍCIO |
| 32 |
ROTEIRO ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO ACIMA DE 8.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO |
30 | POR EXERCÍCIO |
| 38 | ROTEIRO FINANCEIRO SIMPLIFICADO, POR EXERCÍCIO | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 39 | ROTEIRO CONTA MERCADORIA, POR EXERCÍCIO | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 45 | NOVO ROTEIRO DE FISCALIZAÇÃO |
a homologar |
POR EXERCÍCIO |
| 49 | ROTEIRO DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NÃO REGISTRADOS ATÉ 100 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 5 | POR EXERCÍCIO |
| 51 | ROTEIRO DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NÃO REGISTRADOS DE 101 A 1.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 52 | ROTEIRO DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NÃO REGISTRADOS 1.000 A 5.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 15 | POR EXERCÍCIO |
| 53 | ROTEIRO DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NÃO REGISTRADOS ACIMA DE 5.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 20 | POR EXERCÍCIO |
| 54 |
ROTEIRO DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA NÃO REGISTRADOS ATÉ 100 LINHAS, POR EXERCÍCIO |
7 | POR EXERCÍCIO |
| 55 |
ROTEIRO DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA NÃO REGISTRADOS DE 101 A 1.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO |
10 | POR EXERCÍCIO |
| 56 |
ROTEIRO DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA NÃO REGISTRADOS ACIMA DE 1.001 LINHAS, POR EXERCÍCIO |
15 | POR EXERCÍCIO |
| 84 |
ROTEIRO CÁLCULO DO ICMS - EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA ATÉ 1.000 LINHAS |
30 | POR EXERCÍCIO |
| 85 |
ROTEIRO CÁLCULO DO ICMS - EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA DE 1.001 A 5.000 LINHAS |
40 | POR EXERCÍCIO |
| 86 |
ROTEIRO CÁLCULO DO ICMS - EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DE 8.000 LINHAS |
50 | POR EXERCÍCIO |
| 100 | LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (SEM ROTEIRO), POR EXERCI CIO | 3 | POR EXERCÍCIO |
| 101 | LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (SEM ROTEIRO), POR EXERCÍCIO | 5 | POR EXERCÍCIO |
| 102 | LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO MALHAS, POR INTIMAÇÃO | 5 | POR EXERCÍCIO |
| 120 |
EMISSÃO DE TERMO DE NÃO LOCALIZAÇÃO, POR EVENTO |
1 | POR EVENTO |
| 122 | REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO MALHAS POR ATIVIDADE DIRETA DE AUDITORIA | 12 | POR EVENTO |
| 130 | EMISSÃO DE INTIMAÇÃO, POR EVENTO | 1 | POR EVENTO |
| 140 | LAVRATURA DE AVISO DE DEBITO, POR EXERCÍCIO | 1 | POR EVENTO |
| 141 | AR PAGO EM RAZÃO DE ATIVIDADE DIRETA DE AUDITORIA, POR TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO | 3 | POR EVENTO |
| 150 | INSCRIÇÃO E REATIVAÇÃO CADASTRAL, SEM LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS, POR EVENTO | 2 | POR EVENTO |
| 151 | INSCRIÇÃO E REATIVAÇÃO CADASTRAL, COM LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS, POR EVENTO | 7 | POR EVENTO |
| 168 | INFORMAÇÃO FISCAL EM PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, POR PROCESSO | 7 | POR INFORMAÇÃO FISCAL |
| 169 | INFORMAÇÃO FISCAL EM PEDIDO DE CREDITO DE EXPORTAÇÃO, POR PROCESSO | 8 | POR INFORMAÇÃO FISCAL |
| 172 | INFORMAÇÃO FISCAL - SITUAÇÃO ESPECIAL, POR PROCESSO | a homologar | POR INFORMAÇÃO FISCAL |
| 173 | PARECER FISCAL/INFORMAÇÃO FISCAL, POR PROCESSO SEI - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES | 5 | POR INFORMAÇÃO FISCAL |
| 190 | INFORMAÇÃO FISCAL EM RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO, POR PROCESSO | 7 | POR INFORMAÇÃO FISCAL |
| 191 | REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, POR EVENTO | 2 | POR INFORMAÇÃO FISCAL |
| 192 | INFORMAÇÃO FISCAL EM RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANÁLISE DO CONV. 115/03, POR PROCESSO | 25 | POR INFORMAÇÃO FISCAL |
| 193 | INFORMAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL | 2 | POR EXERCÍCIO |
| 251 | MONITORAMENTO DIEF ou EFD - POR MÊS ANALISADO E POR CONTRIBUINTE | 2 | POR MÊS/POR EMPRESA |
| 260 | MONITORAMENTO GOF COMBUSTIVEIS - POR MÊS ANALISADO E POR CONTRIBUINTE | 2 | POR MÊS/POR EMPRESA |
| 261 | MONITORAMENTO DO SCANC, POR MÊS ANALISADO E POR CONTRIBUINTE | 2 | POR MÊS/POR EMPRESA |
| 262 | MONITORAMENTO ARQUIVOS CONV. 115/03, POR MÊS ANALISADO E POR CONTRIBUINTE | 2 | POR MÊS/POR EMPRESA |
| 263 | MONITORAMENTO CONSUMIDORES LIVRES DE ENERGIA, POR MÊS ANALISADO E POR CONTRIBUINTE | 1 | POR MÊS/POR EMPRESA |
| 264 | MONITORAMENTO DE EMPRESAS EXPORTADORAS | 2 | POR MÊS/POR EMPRESA |
| 300 | ROTEIRO CREDITO DIVERGENTE (EXCETO USO OU CONSUMO/ATIVO PERMANENTE), POR EXERCÍCIO | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 301 | ROTEIRO CRÉDITOS INDEVIDOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVO PERMANENTE, USO E CONSUMO, POR EXERCÍCIO | 20 | POR EXERCÍCIO |
| 302 | ROTEIRO CRÉDITOS INDEVIDOS - COMBUSTÍVEL, POR EXERCÍCIO | 50 | POR EXERCÍCIO |
| 304 | ROTEIRO ATIVO PERMANENTE - VERIFICAÇÃO DO CREDITAMENTO DO PERCENTUAL 1/48 DO ICMS, EMPRESA COM FATURAMENTO ATÉ 246.000 UFR-PI, POR EXERCÍCIO | 25 | POR EXERCÍCIO |
| 305 | ROTEIRO ATIVO PERMANENTE - VERIFICAÇÃO DO CREDITAMENTO DO PERCENTUAL 1/48 DO ICMS, EMPRESA COM FATURAMENTO DE 246.001 A 820.000 UFR-PI, POR EXERCÍCIO | 30 | POR EXERCÍCIO |
| 306 | ROTEIRO ATIVO PERMANENTE - VERIFICAÇÃO DO CREDITAMENTO DO PERCENTUAL 1/48 DO ICMS, EMPRESA COM FATURAMENTO DE ACIMA DE 820.000 UFR-PI, POR EXERCÍCIO | 40 | POR EXERCÍCIO |
| 310 | ROTEIROS DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA CM ALÍQUOTA A MENOR ATÉ 1.000 LINHAS | 20 | POR EXERCÍCIO |
| 311 | ROTEIROS DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA COM ALÍQUOTA A MENOR DE 1.001 ATÉ 100.000 LINHAS | 30 | POR EXERCÍCIO |
| 312 | ROTEIROS DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA COM ALÍQUOTA A MENOR DE 100.001 ATÉ 1.000.000 LINHAS | 50 | POR EXERCÍCIO |
| 313 | ROTEIROS DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA COM ALÍQUOTA A MENOR ACIMA DE 1.000.001 LINHAS | 75 | POR EXERCÍCIO |
| 320 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SERVIÇO DE TRANSPORTE | 7 | POR EXERCÍCIO |
| 321 | ROTEIRO DE APURAÇÃO NO AJUSTE DE ESTOQUE DE COMBUSTÍVEL | 2 | POR EXERCÍCIO |
| 350 | ATENDIMENTO SIMPLES DE CHAMADO PELO SYSAID - UM CHAMADO POR HORA | 2 | POR EVENTO |
| 351 | ATENDIMENTO INTERMEDIÁRIO DE CHAMADO PELO SYSAID - DE UM ATÉ QUATRO D!AS PARA O ATENDIMENTO | 10 | POR EVENTO |
| 352 | ATENDIMENTO COMPLEXO DE CHAMADO DO SYSAID - ACIMA DE CINCO DIAS PARA O ATENDIMENTO | 25 | POR EVENTO |
| 353 | ATENDIMENTO MEDIA COMPLEXIDADE DE CHAMADO PELO SYSAID - UM DIA PARA O ATENDIMENTO | 5 | POR EVENTO |
| 360 | ROTEIRO ANTECIPAÇÃO PARCIAL, POR EXERCI CIO ATÉ 500 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 361 | ROTEIRO ANTECIPAÇÃO PARCIAL, POR EXERCÍCIO DE 501 ATÉ 1.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 15 | POR EXERCÍCIO |
| 562 | ROTEIRO ANTECIPAÇÃO PARCIAL, POR EXERCÍCIO ACIMA DE 1.001 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 20 | POR EXERCÍCIO |
| 365 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTEM, ATÉ 500 LINHAS | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 366 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTEM DE 501 A .1.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 15 | POR EXERCÍCIO |
| 367 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE M, ACIMA DE 1.001 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 20 | POR EXERCÍCIO |
| 570 | ROTEIRO LEVANTAMENTO ESPECIFICO (DIFERENÇA PELAS ENTRADAS E PELAS SAÍDAS ATÉ 100.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO - | 25 | POR EXERCÍCIO |
| 371 | ROTEIRO LEVANTAMENTO ESPECIFICO (DIFERENÇA PELAS ENTRADAS E PELAS SAÍDAS de 100.001 ATÉ 500.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO - | 50 | POR EXERCÍCIO |
| 372 | ROTEIRO LEVANTAMENTO ESPECIFICO (DIFERENÇA PELAS ENTRADAS E PELAS SAÍDAS ACIMA DE 500.001 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 75 | POR EXERCÍCIO |
| 375 | ROTEIRO RESSARCIMENTO, LEVANTAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE CREDITO FISCAL ATÉ 10 LINHAS, POR PROCESSO | 5 | POR EXERCÍCIO |
| 376 | ROTEIRO RESSARCIMENTO, LEVANTAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE CREDITO FISCAL de 11 ATÉ 100 LINHAS, POR PROCESSO | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 377 | ROTEIRO RESSARCIMENTO, LEVANTAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE CREDITO FISCAL DE 101 ATÉ 500 LINHAS, POR PROCESSO | 15 | POR EXERCÍCIO |
| 378 | ROTEIRO RESSARCIMENTO, LEVANTAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE CREDITO FISCAL DE 501 A 1.000 LINHAS, POR PROCESSO | 20 | POR EXERCÍCIO |
| 379 | ROTEIRO RESSARCIMENTO, LEVANTAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE CREDITO FISCAL ACIMA DE 1.001 LINHAS, POR PROCESSO | 25 | POR EXERCÍCIO |
| 380 | ROTEIRO CALCULO DA ST ATE 100 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 10 | POR EXERCÍCIO |
| 381 | ROTEIRO CÁLCULO DA ST DE 101 ATE 1.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 25 | POR EXERCÍCIO |
| 382 | ROTEIRO CÁLCULO DA ST DE 1.001 A 5.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 35 | POR EXERCÍCIO |
| 383 | ROTEIRO CALCULO DA ST ACIMA DE 5.000 LINHAS, POR EXERCÍCIO | 45 | POR EXERCÍCIO |
| 385 | PARECER EM PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE EFD NÃO PROCESSADA | 3 | POR PROCESSO |
| 386 | PARECER EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ATÉ 1.000 UFR | 4 | POR PROCESSO |
| 387 | PARECER EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE 1.000 UFR ATÉ 5.000 UFR | 5 | POR PROCESSO |
| 388 | PARECER EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE 5.000 UFR | 10 | POR PROCESSO |
| 390 | PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA PELO PUCOMEX | 2 | POR EVENTO |
| 391 | ROTEIRO ESPECIAL - AUDITORIA | a homologar | POR EXERCÍCIO |
| 392 | PROCEDIMENTOS DE TRANSF. DE SIGILO BANCARIO - CCS E OFÍCIOS | 2 | POR PROCESSO |
