O SECRETÁRIO DA FAZENDO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2S, §1°, da Lei Complementar 62/2005; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de Gestão por Resultados da Secretaria da Fazenda; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE e pelo Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual - AFAFE;

RESOLVE:

Art. 1º As atividades desenvolvidas pelo Auditor Fiscal da Fazenda Estadual AFFE e pelo Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual - AFAFE serão comprovadas mediante apresentação de Relatórios de Atividades Fiscais - RAF.

Art. 2° As atividades fiscais executadas mensalmente, para efeito de preenchimento do RAF, serão convertidas em pontos na forma do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo Único A Pontuação atribuída ao AFFE pela realização de roteiro de fiscalização, compreende a execução dos roteiros definidos no Anexo I desta Portaria, independente da lavratura de um ou mais Autos de Infração.

Art. 3º O Diretor de cada unidade poderá emitir portaria para o desempenho de Tarefa Especial, com anuência da Superintendência da Receita, para desenvolvimento de projetos de interesse da SEFAZ/PI.

Parágrafo Único A portaria definirá o prazo de execução do projeto e a pontuação proporcional à duração da atividade.

Art. 4º As atividades realizadas por designação de Portaria ou Ordem de Serviço contendo Tarefa Especial deverão ser detalhadas da ficha “Observações” do RAF.

Art. 5º Compreende-se como atividade do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE, todo e qualquer procedimento de fiscalização tributária, emissão de informações e/ou pareceres fiscais, monitoramento e acompanhamento de contribuintes, com ou sem o auxílio das tecnologias da informação, dentro ou fora do ambiente fazendário, ainda que a intervenção não resulte em lançamento do crédito tributário.

Parágrafo Único. Incluem-se ainda como atividades do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual:

I- planejar ações de fiscalização;

II- prestar informação fiscal em processo administrativo;

III- prestar assessoramento especializado na área tributária, orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às competências da Secretaria da Fazenda;

IV- emitir parecer fiscal, assessoramento técnico ou processo de consulta tributária;

V- participar de evento, desde que precedido de autorização ou convocação da diretoria a que se vincula;

VI- desenvolver estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas da tributação e arrecadação;

VII- planejar, supervisionar e/ou coordenar as atividades de fiscalização relativas ao trânsito de mercadorias;

VIII- elaborar e proferir decisões em processo administrativo fiscal, bem assim, em relação a processos de restituição de tributos e de concessão de benefícios fiscais;

IX- compor os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal nas instâncias administrativas;

X- supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;

XI- outras atividades designadas através de portaria ou ordem de serviço.

Art. 6º Compreende-se como atividade do Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual - AFAFE, o desenvolvimento de atividades de complexidade e responsabilidade média, especialmente a execução de diligências, atividades de arrecadação e auxiliares de auditoria fiscal contábil, bem como outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas ou delegadas.

Art. 7º As atividades desenvolvidas serão valoradas por meio da pontuação estabelecida no Anexo I, tendo como limite mínimo a quantidade de 100 (cem) pontos para o cumprimento da jornada de trabalho de que trata o art. 28, §1°, da Lei Complementar n° 62/2005.

§ 1º Serão desconsiderados os pontos atribuídos a atividades que não forem comprovadas.

§ 2º Não serão atribuídos pontos ao trabalho desenvolvido para revisar processos administrativos e para saneamento de Auto de Infração objeto de cancelamento ou anulação pelas instâncias de julgamento administrativo desta Secretaria, ressalvadas as hipóteses em que o saneamento seja realizado por AFFE diverso do autuante.

§ 3º O roteiro de fiscalização, parecer ou informação fiscal emitido em processo administrativo que, por circunstância específica, demandar esforço superior ao previsto nos itens discriminados no Anexo I, deverá ser informado no RAF por meio de código específico, sob o título ”Roteiro de Fiscalização/Parecer Fiscal/Informação Fiscal - Situação Especial”, cabendo ao AFFE sugerir a pontuação que julgar pertinente.

§ 4º A liberação para utilização dos roteiros do tipo ”Situação especial” deverá ser solicitada pelo coordenador do GOF com as justificativas plausíveis.

§ 5º A pontuação de que trata o § 3º deverá ser motivada e inserida na ficha ”Observações” do RAF do período.

§ 6º A pontuação sugerida será objeto de análise pelo Comitê Gestor de cada unidade, podendo ser revista.

§ 7º O AFFE ou AFAFE que não consiga atingir a pontuação mínima de 100 pontos com atividades do Anexo I ou que execute atividades com pontuação superior à mínima estabelecida para o mês, poderá complementar ou aproveitar a quantidade de pontos no bimestre de referência.

§ 8º A pontuação devedora ou credora transferida na forma do parágrafo anterior deverá ser totalmente quitada ou aproveitada no bimestre de referência, sem prejuízo da pontuação mínima mensal estabelecida, sob pena de aplicação do disposto no art. 9º, § 2º.

§ 9º No mês em que o atingimento da pontuação mínima ( 100 pontos) fique condicionada a transferência de saldo devedor ao período seguinte ou de utilização de saldo credor de mês anterior, fica o AFFE ou AFAFE obrigado a apresentação de justificativa, por escrito, do não cumprimento da pontuação mínima e de apresentação de relatório detalhado das atividades desenvolvidas ou em andamento no período de referência.

§ 10 Na ausência da justificativa plausível e do relatório detalhado das atividades do mês, serão considerados apenas os pontos efetivamente realizados no período de referência.

§ 11 Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se que o ano possui 6 (seis) bimestres, iniciando-se o primeiro em janeiro.

Art. 8º O preenchimento do RAF deverá ser realizado de forma individualizada ainda que a atividade seja desenvolvida por mais de uM AFFE ou AFAFE.

Parágrafo único. Havendo mais de um AFFE ou AFAFE para desenvolver a mesma atividade, a pontuação decorrente das ações realizadas será dividida proporcionalmente ao número de AFFES ou AFAFES indicados no ato designativo.

Art. 9º O RAF elaborado nos termos desta Portaria deverá ser entregue pelo AFFE ou AFAFE ao gestor a que estiver subordinado, até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao de competência, para fins de validação das atividades relatadas.

§ 1º - O gestor deverá validar o RAF de seus subordinados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência do relatório.

§ 2º - A ausência do RAF sem que haja justificativa acolhida pela autoridade competente ou o RAF que, após validado, apresente pontuação inferior ao limite mínimo de que trata o art. 7º, implicará no cálculo proporcional da remuneração do período.

Art. 10 Além das atividades diretamente relacionadas às suas atribuições específicas, encaminhadas na forma do artigo anterior, o AFFE ou AFAFE deverá lançar no RAF:

I- o tempo de permanência em gozo de férias ou licença, com pontuação proporcional ao tempo de afastamento;

II- as tarefas especiais a ele atribuídas, na forma do art. 3º;

III- cursos de aperfeiçoamento profissional, com pontuação correspondente à quantidade de horas indicadas em certificado, observado o disposto no artigo 5º, parágrafo único, V.

Parágrafo único. Quando o período de férias ou licença recair sobre todo o mês de referência do RAF e se estender para além do período definido para seu envio, impossibilitando ao AFFE ou AFAFE o seu preenchimento e envio, fica este dispensado desta obrigação, sem prejuízo da remuneração correspondente, cabendo ao gestor encaminhar a seu superior relatório comunicando o afastamento.

Art. 11 Os AFFEs ou AFAFEs que exerçam cargo comissionado ou função gratificada ficam dispensados da apresentação do relatório de que trata esta portaria, sem prejuízo da remuneração correspondente.

Art. 12 As Ordens de Serviço de Fiscalização apresentarão de forma detalhada os indícios levantados e os roteiros mínimos a sereia observados.

§1° - Ao término do procedimento de fiscalização, e no caso de não realização de algum dos roteiros e levantamentos constantes da Ordem de Serviço, deverá o AFFE apresentar de forma motivada as razões pelo seu não cumprimento.

§2° - A exposição dos motivos apresentados deverá ser analisada pelo chefe imediato, que emitirá um parecer e encaminhará ao gerente a que estiver subordinado, para providências cabíveis.

Art. 13 A gestão dos processos dentro das unidades desta SEFAZ será realizada pelo coordenador de cada equipe e atribuídos ao AFFE/AFAFE obedecendo a ordem cronológica de protocolo, com exceção dos casos definidos como prioritários pelos coordenadores, gerentes e diretores das unidades.

§ 1º Os processos serão distribuídos com prazos de execução definidos pela gestão, considerando a natureza e complexidade das demandas.

§ 2º A carga máxima simultânea por AFFE será de 20 (vinte) processos, condicionada a atribuição de novos processos à conclusão dos mais antigos;

§ 3° Em caso de não conclusão do processo pelo AFFE no prazo definido, este deverá, obrigatoriamente, apresentar justificativa ao coordenador de equipe, solicitando novo prazo, que não poderá ultrapassar em quantidade de dias o prazo inicial;

§ 4º As informações fiscais emitidas pelo AFFE em processo SEI deverão ser elaboradas por meio de documento interno (texto padrão), onde deverá constar, obrigatoriamente, os fatos, a análise, a base legal e a conclusão;

§ 5º O auditor deverá anexar no processo, obrigatoriamente, os levantamentos realizados para a emissão da informação fiscal.

Art. 14 As solicitações de prorrogação de Ordem de Serviço deverão ser detalhadamente justificadas, indicando o status atual do procedimento e os fatos que deram causa à necessidade do pedido.

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de ordem de serviço serão analisados:

I- a primeira e segunda prorrogação pelo coordenador de equipe;

II- a terceira prorrogação pelo gerente; e

III- a partir da quarta prorrogação, pelo diretor da unidade.

Art. 15 Os papéis de trabalho elaborados pelos AFFE em auditorias devem ser armazenados em repositório definido pela Secretaria da Fazenda utilizado exclusivamente para esse fim.

Art. 16 Fica instituído o Comitê Gestor de cada unidade da SUPRE C, composto pelo Superintendente da Receita, Diretor e Gerentes de cada unidade, sob a presidência do primeiro.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor a apreciação de casos omissos nesta Portaria.

Art. 17 O presente ato não dispensa a observância plena aos deveres e proibições prescritos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí e na Lei Complementar 62/2005.

Art. 18 Ficam revogadas as portarias SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNIFIS 10/2022, SEFAZ- PI/GASEC/SUPREC/UNIFIS 02/2019 e SEFAZ-PI/GSF 134/2018.

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Publique-se. Cumpra-se.

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

ANEXO I - AFERIÇÃO DA ATIVIDADE DO AUDITOR FISCAL

(Redação do anexo dada pela Portaria GASEC/SEFAZ-PI Nº 7 DE 09/12/2024):

(Anexo à PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC № 01/2024, com alteração dada pela PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC № 7/2024)