O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Piauí, a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, com ênfase no uso indevido da Inteligência Artificial, cometidos contra crianças e adolescentes.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I - incentivar debates sobre ética digital, privacidade e as consequências legais dos crimes cibernéticos;

II - fomentar o desenvolvimento de ações educativas diversificadas, incluindo a utilização de internet e redes sociais;

III - conscientizar pais, educadores, profissionais da área de tecnologia e a sociedade em geral sobre os riscos dos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes;

IV - alertar a sociedade sobre os perigos da pornografia infantil deepfake e outros conteúdos maliciosos gerados por IA;

V - informar claramente sobre a ilegalidade da produção, reprodução, oferta, comércio e disseminação de material que represente crianças e adolescentes em contextos sexuais ou de nudez, explicitando a gravidade do uso de deepfake para tais fins; e

VI - incentivar a denúncia de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.

Art. 3º Para ampliar a divulgação da Campanha, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e instituições educacionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de dezembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes, PP (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).

SEI nº 015688484