O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e conforme o § 7º do Art. 150 do Regimento Interno e o § 8° do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA, em estádios e arenas esportivas que possuam a capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas, no âmbito do Município de Cuiabá.

§ 1º A adaptação dos espaços destinados às pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA, instituída por esta lei, deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a organização do próprio corpo e do ambiente.

§ 2º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) do total ofertado às pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial.

§ 3º Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por seu representante legal ou por um acompanhante previamente informado a administração do evento.

§ 4º A pessoa no Transtorno do Espectro Autista – TEA, e acompanhante serão beneficiários de gratuidade dos valores cobrados, sendo necessário confirmar sua presença, com antecedência para que a organização do evento coloque nome na lista de entrada.

Art. 2º São objetivos desta lei:

I – promover a inclusão;

II – garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no art. 53, da Lei Federal nº 13.146/2015;

III – estimular a prática esportiva e de lazer;

IV – fortalecer o vínculo com a comunidade, e;

V – contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com TEA.

Art. 3º Os estádios e arenas esportivas dispostos nesta lei deverão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação e durante os eventos esportivos realizados no local.

§ 1º O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros, que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo.

§ 2º No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA deverão ser disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva aos beneficiários que necessitem de tais recursos.

§ 3º Os acessos dos beneficiários desta lei deverão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral, bem como, devidamente sinalizados, permitindo seu acesso ao evento sem fatores que possam desencadear crise e desorganização.

Art. 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes, para terem acesso aos estádios e arenas esportivas, deverão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral, sendo vedada a venda ou transferência dos respectivos a outros.

§ 1º A operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários, como também, a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA serão de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol, ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.

§ 2º A retirada dos ingressos nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, ocorrerá mediante a comprovação do beneficiário por meio de atestado ou laudo do médico, que poderá ser expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particulares, especificando o CID – Classificação Internacional de Doenças ou a descrição do transtorno.

§ 3º Fica estabelecido que eventos realizados em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas, sendo esportivos ou culturais, religiosos ou sociais, devendo garantir as quotas previstas no parágrafo segundo do artigo primeiro desta lei, bem como, a gratuidade e o acesso aos espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA.

§ 4º Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do evento em locais e horários amplamente divulgados nos meios de divulgação, ou por meio de retirada por voucher a partir de sítio eletrônico na internet.

§ 5º O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior encerrar-se-á vinte e quatro horas antes do início do respectivo evento.

§ 6º Os clubes, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes, com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais.

Art. 5º Os horários de acesso e saída dos beneficiários serão de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento em decorrência de fatores externos alheio a vontade das pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA que pode gerar desorganização ou demais aspectos que necessitem de sua saída do local.

Art. 6º Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas que atuarão no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA deverão receber treinamentos e capacitações com noções de tratamento pessoal sobre aspectos gerais das pessoas no Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 04 de dezembro de 2024.

VER. CHICO 2000

PRESIDENTE