A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe acerca do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, no qual compete ao Secretário da Fazenda emitir ato que enquadre mercadorias como produtos de informática;

CONSIDERANDO o disposto no item nº 1.0.1.27 do Anexo III do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo dos produtos de informática quanto ao ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os produtos de informática a que se referem a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe acerca do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com os referidos produtos, são aqueles constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, CONSIDERANDO a sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), bem como a descrição da mercadoria.

Art. 2º Nas hipóteses em que o Anexo Único desta Instrução Normativa indicar a posição da NCM, entende-se que todas as subposições estão abrangidas na lista de produtos.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de março de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 148/2024