A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo art. 6º, inc. IX do Regulamento da SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 13.810 de 13 de maio de 2016, que autoriza a Titular da Pasta a expedir Portarias e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece as competências da SEFIN relacionadas à operacionalização do Programa Nota Fortaleza, mediante sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviço, pessoa física, a ser disciplinada por ato do seu Titular;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Regulamento do Programa Nota Fortaleza, disciplinado pela Instrução Normativa nº 02, de 23 de novembro de 2022 (D.O.M, de 29/11/2022), e ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, para fixar as datas dos eventos no exercício de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2022 - SEFIN, que dispõe sobre o Regulamento do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O art. 5º do Regulamento do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Para participar dos benefícios do Programa, a pessoa física deverá realizar o seu cadastro no Portal da Nota Fortaleza na Internet, no endereço eletrônico , fornecendo as seguintes informações:

...................................................................................................................................

X - conta bancária ativa em instituição financeira.

........................................................................................................................” (NR)

II - O caput do art. 16 e seu § 2º do Regulamento do Programa Nota Fortaleza passam a vigorar com nova redação e acrescidos, respectivamente, do § 5º e do inciso V, nos seguintes termos:

“Art. 16° - Somente serão consideradas válidas, para fins de geração de bilhete para participação em sorteio de prêmios e concessão de descontos no valor do IPTU, as NFS-e emitidas por prestador de serviço inscrito no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza (CPBS), mantido pela SEFIN, com a identificação do CPF da pessoa física cadastrada no Programa.

...................................................................................................................................

§ 2º Serão consideradas inaptas, pela auditoria interna do Programa, para fins do sorteio de prêmios e da concessão de descontos no valor do IPTU, as NFS-e:

I - relativa a serviço tomado por pessoa jurídica, mas emitida para o CPF de sócios, dirigente, representante, empregado ou que mantenha vínculo congênere com o estabelecimento tomador;

II - relativa a serviço prestado a terceira pessoa, mas emitida para o CPF de sócios, contadores ou outra vinculada ao estabelecimento prestador;

III - que se refira a serviço prestado a terceira pessoa distinta do tomador do serviço, que não seja seus parentes de 1º grau em linha reta, ascendentes e descendentes, bem como parentes por afinidade cônjuge ou companheiro(a);

IV - emitida para CPF de profissional autônomo ou sócio de empresas em situação irregular perante o Município de Fortaleza;

V - que resulte em vantagem indevida para o participante na geração de bilhetes eletrônicos.

..................................................................................................................................

§ 5º É responsabilidade do participante do Programa manter atualizadas as informações cadastrais listadas no Artigo 5º, incisos I a X, desta Instrução Normativa. ” (NR)

III - o art. 21 do Regulamento do Programa Nota Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21° - Os prêmios serão disponibilizados aos participantes sorteados somente mediante crédito na conta bancária informada, conforme previsto no art. 5º, inciso X, desta Instrução Normativa.

§ 1º O participante premiado deve ser o primeiro titular da conta bancária cadastrada.

§ 2º O pagamento dos prêmios previstos no Programa será bloqueado caso o participante informe dados bancários incorretos ou conta bancária inativa.

§ 3º Caso os dados bancários não sejam regularizados, o direito a receber o prêmio extingue-se em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do resultado do sorteio, conforme cronograma disposto no Anexo I deste Regulamento.

§ 4º As regras definidas neste artigo serão aplicadas a partir do 120º Sorteio do Programa Nota Fortaleza, realizado no mês de novembro de 2024. ” (NR)

Art. 2º - O Anexo I do Regulamento do Programa Nota Fortaleza, que dispõe sobre o Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios, passa a vigorar acrescido dos eventos a serem realizados no exercício de 2025, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2024.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 13 e o § 5º do art. 21, ambos do

Regulamento do Programa Nota Fortaleza, estabelecido na forma do Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2022 - SEFIN.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 03 de dezembro de 2024.

*Documento assinado digitalmente*

Flávia Roberta Bruno Teixeira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2024 - SEFIN

CRONOGRAMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA