O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições legais que lhes conferem o art. 98, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 46, alínea “o”, da Lei nº 3.043, de 31/12/1975, e em conformidade com as informações constantes do Processo nº 2024-QDJCG;

Considerando o disposto no artigo 49 do Decreto nº 5.879-R, de 19 de novembro de 2024, que atribui aos titulares das Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento e de Controle e Transparência, a competência para definirem, mediante Portario Conjunta, procedimentos complementares e alteração de prazos necessários ao encerramento contábil do exercício de 2024;

RESOLVEM:

Art. 1º. Prorrogar para até o dia 18 de dezembro de 2024 o prazo estabelecido no art. 14 do Decreto nº 5.879-R, de 19 de novembro de 2024, para fins de efetuação dos registros contábeis pertinentes às liquidações das folhas de pagamento de Pessoal e Encargos Sociais referentes ao mês de dezembro/2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2024.

BENICIO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

EDMAR MOREIRA CAMATA

Secretário de Estado de Controle e Transparência