O Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte, no exercício da atribuição prevista na Lei nº 11.319, de 22 de outubro de 2021 e considerando o disposto no art. 4° do Decreto nº 18.791, de 14 de agosto de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Os veículos do tipo Ônibus BRT Misto de 5 portas, Padron, Articulados, Básico e Miniônibus deverão operar conforme determinação da Sumob.

Art. 2º - Será especificada, na Determinação Operacional do Serviço – DOS instituída pela Lei 11.458, de 2023, os parâmetros operacionais dos serviços com a especificação do tipo de veículo autorizado a operar conforme tipo de dia, período de operação, Ponto de Controle e Linhas e Sublinhas.

Art. 3º - As viagens realizadas em desconformidade a DOS não farão jus ao recebimento da Remuneração Complementar, instituída pela Lei nº 11.458, de 2023.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria Sumob nº 194/2024, publicada no DOM de 10 de setembro de 2024.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2024

André Soares Dantas

Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte