Publicado no DOU em 27 dez 2024
Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1197/2024, que aprova orientações para apresentação de propostas de convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, no exercício de 2024, devido à ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas nos arts. 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o art. 28-A, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17, de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.055821/2024-39,
Resolve:
Art. 1º O Quadro II do Anexo I da Portaria SDA/MAPA nº 1.197, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO I
......
........
QUADRO II
...... "(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
