O DIRETOR GERAL DO DETRAN ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “e” do Decreto n° 4.593 do 28/01/2000, republicado em 28/12/2001.

Considerando os credenciamentos decorrentes das Instruções de Serviço abaixo:

I - Instrução de Serviço N nº 54, de 23 de setembro de 2014 - Credenciamento de Intérprete de Libras;

II - Instrução de Serviço N nº 63, de 02 de dezembro de 2014 - Credenciamento de Clínica médica;

III - Instrução de Serviço N nº 64, de 02 de dezembro de 2014 - Credenciamento de empresa para ministração Cursos presencial para o trânsito;

IV - Instrução de Serviço N nº 65, de 12 de agosto de 2014 - Credenciamento de Bombeiros e Forças Armadas para ministração de Cursos;

V - Instrução de Serviço N nº 165, de 20 de outubro de 2016 - Credenciamento de empresa de Leilão Eletrônico;

VI - Instrução de Serviço N nº 175, de 30 de agosto de 2018 - Credenciamento de sistemas informatizados de gestão e arrecadação de multas de trânsito e demais débitos referentes a veículos;

VII - Instrução de Serviço N nº 194, de 05 de outubro de 2018 - Credenciamento de Centro de Formação de Condutores;

VIII - Instrução de Serviço N nº 101, de 27 de junho de 2019 - Credenciamento de Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito;

IX - Instrução de Serviço N nº 196, de 20 de setembro de 2019 - Credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular - ECV;

X - Instrução de Serviço N nº 197, de 20 de setembro de 2019 - Credenciamento de Empresa de Tecnologia para ECV;

XI - Instrução de Serviço N nº 33, de 23 de junho de 2021 - Credenciamento de empresa para ministração de Cursos para o trânsito na modalidade EAD;

XII - Instrução de Serviço N nº 60, de 29 de outubro de 2021 - Credenciamento de Médicos Peritos Examinadores de Trânsito;

XIII - Instrução de Serviço N nº 08, de 22 de fevereiro de 2022 - Credenciamento de empresas de arrecadação de débitos de habilitação;

XIV - Instrução de Serviço N nº 48, de 21 de setembro de 2022 - Credenciamento de pessoa jurídica estabelecida no ramo de desmontagem, de comercialização de partes e peças;

XV - Instrução de Serviço N nº 49, de 21 de setembro de 2022 - Credenciamento de pessoas jurídicas ou consórcio interessados na fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com sistema WEB de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmontee comercio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres;

XVI - Edital nº 001/2018 - Credenciamento de Empresas para Avaliação de Bens - CAI/DETRAN/ES.

Considerando a prorrogação da vigência dos credenciamentos por meio da IS N nº 015/2024, de 11 de abril de 2024, publicada no DIO/ES de 12/04/2024;

Considerando que há credenciados com vigência do termo válida além de 31/12/2024, conforme respectivas decisões autorizadas e publicação dos termos de credenciamento no DIO/ES;

Considerando que os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 permanecem por ela regido admitindo-se, inclusive, a prorrogação dos mesmos; Considerando que todas as atividades mencionadas acima são relevantes e essenciais aos cidadãos;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência dos credenciamentos acima mencionados até 31/12/2025, sem prejuízo da possibilidade de extinção antecipada após a publicação no novo edital de credenciamento, nos termos da lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na

data de publicação.

Vitória, 26 de dezembro de 2024.

Givaldo Vieira da Silva

Diretor Geral do Detran/ES