A  GOVERNADORA  DO  ESTADO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  inciso  IV  do  art.  37  da  Constituição  Estadual,  com  fundamento  na  Lei  nº  7.550,  de  20  de  dezembro  de  1977,  em  especial  as  introduzidas  pela  Lei  nº  11.901,  de  21  de  dezembro de 2000, pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº17.131, de 18 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO que de  acordo  com  a  Lei  nº  11.922,  de  29  de  dezembro  de  2000,  a  atualização  anual  dos  valores  estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, nas modalidades de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, Taxa de Vistoria e Taxa de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2025, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, correspondente a 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas  de  igual  valor,  mediante  Documento  de  Arrecadação  Estadual  -  DAE-20,  disponível  no  site  https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2025 (Anexo II – Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei 16.483 de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.

§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2, 3 e 4), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão publicações em decreto do respectivo município

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I -TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI1 - TPE

I - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1 -IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

ANEXO II - TABELA 1TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2025

TABELA 2 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021