O Prefeito do Município de Natal, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 23, 25, 25-A, 44, 97, 99, 100, 104, 107, 112, 113, 114, 133, 158 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 23. .....

§ 5º O imposto terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos nesta Seção."

.....

"Art. 25. .....

§ 2º .....

I - para imóvel não edificado, pelo valor de m² de terreno constante da Planta Genérica de Valores de Terreno (tabela VII), multiplicado pela área do terreno e pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia do Terreno (Tabela IX), do Fator de Correção de Topografia do Terreno (Tabela X) e do Fator de Correção de Situação do Terreno (Tabela XI), todas em anexos;

II - para imóvel edificado, através do somatório do valor encontrado no inciso I, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços de Construção (tabela VIII) pela área edificada e pelas Tabelas Fator de Correção de Estrutura (Tabela XII), Fator de Correção de Qualidade de Construção (Tabela XIII), Fator de Correção de Utilização do Imóvel para Cálculo do Valor Venal da Unidade Imobiliária (Tabela XIV), todas em anexos.

§ 3º .....

§ 4º O método de avaliação do valor venal de um imóvel não poderá ser alterado retroativamente quando se tratar do mesmo sujeito passivo do lançamento original.

§ 5º Configurado erro de fato em relação a lançamento já efetuado, a administração deverá realizar o lançamento complementar adotando o mesmo método de avaliação utilizado no lançamento original, salvo se tiver havido alteração do sujeito passivo, a qualquer título, observado o prazo decadencial."

.....

"Art. 25-A. Os valores obtidos nos incisos I e II, do § 2º do artigo 25, desta Lei, são multiplicados pelos Fatores de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, conforme Tabela XV em anexo, exclusivamente para os imóveis cujos valores venais não sejam superiores a R$ 116.337,73 (cento e dezesseis mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), que seu proprietário, titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outro imóvel no Município e que sua utilização seja para fins residenciais."

.....

"Art. 44. .....

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do imposto até zero por cento (0%), em relação aos imóveis encravados em Área de Preservação Permanente - APP, Subzona de Conservação, Subzona de Preservação Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, conforme definidas no art. 19 e no Glossário (Anexo I) do Plano Diretor de Natal, enquanto perdure tal condição."

.....

"Art. 97. .....

§ 1º .....

VII - o parcelamento do solo através de loteamento ou desmembramento e o seu remembramento;

.....

XII - o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e institucionais mediante a obtenção do Alvará de Funcionamento.

.....

§ 3º Pela renovação das licenças de que trata o inciso VI do § 1º, caberá o pagamento integral dos valores previstos para um novo licenciamento quando se tratar de Licença de Operação ou Licença Simplificada e do pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para um novo licenciamento quando se tratar de Licença Prévia ou Licença de Instalação.

.....

§ 6º Pela renovação das licenças de operação ou simplificada de operação, de que trata o inciso VI do § 1º, para empreendimentos residenciais multifamiliares, caberá o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para um novo licenciamento.

§ 7º Pela prorrogação das licenças e certidões de que tratam os incisos II, VI e VII do § 1º caberá o pagamento de 10% (dez por cento) do valor do total previsto para um novo licenciamento."

.....

"Art. 99. .....

I - .....

II - pela análise e licença de obras ou serviços de engenharia:

a) para alvarás de construção, reforma, ampliação, legalização, demolição, mudança de uso, mudança de tipologia ou de serviços diversos, tais como: reparos gerais, urbanização, adequação de acessibilidade, adequação de calçadas, construção de muros e outros, previstos no inciso II do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme Tabela XXII;

b) por serviços urbanísticos e ambientais diversos, complementares, previstos no artigo 112 desta Lei, conforme Tabela XXIII.

.....

V - pela análise da licença para ocupação temporária de área com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terreno ou logradouro públicos, prevista no inciso V do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme taxas estabelecias na Tabela VI;

VI - pela análise das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação prevista no inciso VI do § 1º do artigo 97 desta Lei, na forma das Tabelas XVII e XVIII em anexo, ainda que unificados sob um único documento (Licença Simplificada);

VII - pela análise da licença de parcelamento ou remembramento do solo, prevista no inciso VII do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme Tabelas XXII;

.....

IX - pela análise da autorização para destinação de resíduos de demolição, movimento de terra (nivelamento, escavação ou aterramento), ou realização de atividade ou evento em área privada, prevista no inciso XI do § 1º do artigo 97 desta Lei, na forma da Tabela XIX em anexo;

X - pela análise das licenças ambientais prévia e de instalação para loteamentos, prevista no inciso VI do § 1º do art. 97 desta Lei, na forma da Tabela XXI em anexo;

XI - pela análise do alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e institucionais, prevista no inciso XIII do § 1º do artigo 97 desta Lei, conforme tabela XXII.

§ 1º .....

I - .....

.....

III - em cinquenta por cento (50%), quando decorrente das licenças ambientais prévias, de instalação e de operação, previstas no inciso VI do § 1º do artigo 97 desta Lei, para os empreendimentos provenientes de programas Governamentais de Habitação de Interesse Social, nos termos da legislação e normas específicas dos Programas vigentes à época, para beneficiários com renda familiar mensal bruta até cinco mil e trinta e seis reais e doze centavos (R$ 5.036,12), admitindo-se a sua atualização, não podendo ultrapassar a seis (6) Salários Mínimos, exclusivamente, para as operações de habitação conjugadas com operações de infraestrutura.

.....

§ 2º A cobrança das taxas estabelecidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste artigo se dará com a abertura dos respectivos processos administrativos de licenciamento junto às Secretarias competentes.

.....

§ 6º Não caberá restituição dos valores pagos na abertura do processo de licenciamento, quando houver indeferimento ou arquivamento definitivo do processo.

§ 7º Ficam estabelecidos para cobranças referentes às taxas de licenciamento urbanístico e ambiental os valores máximos fixados na Tabela XXIV."

"Art. 100. .....

I - .....

II - .....

.....

f) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e as entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta Municipal;

g) a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro municipal.

.....

III - .....

.....

c) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e as entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta Municipal;

.....

IV - .....

.....

c) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal e as entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta Municipal;

d) a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro municipal.

V - .....

VI - o parcelamento do solo através de loteamento ou desmembramento e o seu remembramento:

a) pelos órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal e pelas entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta Municipal;

b) por pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro municipal.

VII - a remoção e poda de vegetais de porte arbóreo:

a) pelos órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal e pelas entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta Municipal;

b) por pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro municipal.

.....

§ 4º Usufruem do benefício previsto no inciso V, ainda, os eventos realizados por entidade beneficente de assistência social, assim consideradas as entidades que prestem, diretamente, serviços relevantes, de cunho social, à parte carente da sociedade nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, bem como os templos de qualquer culto detentores de imunidade tributária que sejam de acesso livre ao público e utilizados efetivamente para a prática de cultos."

.....

"Art. 104. .....

I - .....

.....

III - para eventos de curta duração em espaços públicos: TLP = At x 0,55 x nº de dias do evento.

....."

.....

"Art. 107. .....

I - .....

.....

III - os eventos alcançados pela isenção da taxa de ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis, prevista no inciso V e § 4º do artigo 100."

.....

"Art. 112. .....

I - .....

II - a expedição de certidão, traslado, certificado e laudo;

.....

XII - a análise de Relatórios de Impacto no Tráfego Urbano (RITUR);

XIII - a consulta prévia de projeto e de prescrições urbanísticas;

XIV - a expedição de certidões urbanísticas;

.....

XVIII - a expedição de cartas de aforamento (2ª via) e certidões fundiárias.

.....

§ 3º A cobrança da taxa a que se referem os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, deste artigo se dará com a abertura dos respectivos processos administrativos de licenciamento junto às Secretarias competentes."

"Art. 113. .....

.....

§ 2º .....

I - os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e municipal e as entidades com personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta Municipal;

.....

III - a pessoa integrante de família de baixa renda definida no artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha substituir, que esteja devidamente cadastrada no CADÚnico, mediante apresentação de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro municipal."

"Art. 114. A Taxa é cobrada conforme Tabelas V e XXIII em anexo."

.....

"Art. 133. .....

.....

§ 4º Em qualquer dos casos indicados neste artigo, não se exigindo forma especial para intimação dos atos processuais, o acesso ao processo após a expedição da comunicação eletrônica implicará ciência tácita quanto ao seu conteúdo."

.....

"Art. 158. .....

Parágrafo único. Excepcionalmente, os lançamentos de ofício poderão ser revistos pelo Diretor do Departamento lançador, desde que acostada aos autos documentação que comprove fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, dentre outras hipóteses, nas seguintes:

I - Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo, quando a Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA fornecer declaração informando que o serviço não está à disposição no todo ou em parte ao contribuinte;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS lançado por estimativa, quando for apresentada ao Departamento lançador pelo permissionário de transporte alternativo Declaração da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, atestando que o contribuinte não estava em atividade durante o período correspondente ao lançamento;

III - Taxa de Ocupação de Áreas Públicas, quando declarado de modo conclusivo pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR que o permissionário não desenvolveu atividade mercantil no espaço público, para o qual esteve licenciado, no período alegado;

IV - Taxa de Licença e Localização e Taxa de Publicidade quando constatado que seus lançamentos ocorreram a partir do exercício seguinte ao ano da efetiva baixa ou da alteração do município no cadastro da Receita Federal do Brasil;

V - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU quando constatado que seu lançamento resultou de erro cadastral."

Art. 2º Ficam alteradas as tabelas, III, V, VI, VIII, XVII, XIX e XXI, da Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989, conforme previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam acrescidas à Lei nº 3.882 , de 11 de dezembro de 1989, as tabelas XXII, XXIII e XXIV, conforme previsto no anexo II desta Lei Complementar, e o Art. 172-A com a seguinte redação:

"Art. 172-A. Os tributos lançados de ofício anualmente consideram-se regularmente notificados ao sujeito passivo pela publicação no Diário Oficial do Município e na página eletrônica da Secretaria Municipal de Tributação do calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação.

§ 1º Os documentos de arrecadação serão emitidos e disponibilizados preferencialmente através da página eletrônica da Secretaria Municipal de Tributação.

§ 2º O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do tributo antes do vencimento deverá emitir tempestivamente a segunda via na página eletrônica da Secretaria Municipal de Tributação ou obtê-la no atendimento desta Secretaria."

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989: o Parágrafo único do Art. 2º, os incisos I e II do § 6º do artigo 97, os §§ 8º, 11 e 12 do artigo 97, as alíneas "c", "d" e "e" do Inciso II do artigo 99, o inciso II do § 1º do artigo 99, o Parágrafo único do artigo 114 e a Tabela XVI.

Art. 5º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 5º no artigo 28, da Lei 7.254, de 03 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. .....

.....

§ 1º O valor da outorga a ser paga será obtido a partir dos preços públicos estabelecidos na tabela 2 desta lei, multiplicado pelo fator de correção do bairro, previsto na tabela 3 desta lei.

.....

§ 5º Os preços públicos estabelecidos na Tabela 2 desta lei serão reajustados anualmente em 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos últimos doze meses imediatamente anteriores a 1º de outubro do ano anterior ao do reajuste."

Art. 6º Fica acrescida à Lei 7.254, de 03 de dezembro de 2021, as tabelas 2 e 3, conforme previsto no anexo III desta Lei Complementar.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 26 de dezembro de 2024.

Álvaro Costa Dias

PREFEITO

ANEXO I - TABELA III Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade

TABELA V - Taxa de Serviços Diversos

TABELA VI - Taxa de Ocupação Temporária de Áreas Públicas

TABELA VIII - Taxa de Preços de Construção

TABELA XVII - Preços para obtenção de licenças ambientais de empreendimentos ou atividades

TABELA XIX - Preços para autorização ambiental

*Indivíduo arbóreo com DAP igual ou superior a 5 cm.

TABELA XXI - Preços para obtenção das licenças ambientais para loteamentos

*Pequeno porte até 22.499,99 m² de área/Médio porte de 22.500,00 m² até 39.999,99 m² de área/Grande porte a partir de 40.000,00m² de área.

ANEXO II

TABELA XXII - Preços para análise e emissão de alvarás urbanísticos

* área construída

** Pequeno porte até 22.499,99 m² de área/Médio porte de 22.500,00 m² até 39.999,99 m² de área/Grande porte a partir de 40.000,00 m² de área

*** O desmembramento deve ser calculado com base na área desmembrada

TABELA XXIII - Taxas de Serviços Urbanísticos e Ambientais Diversos

TABELA XXIV - Taxas de valores máximos de taxas para licenciamento urbanístico e ambiental

ANEXO III - TABELA 2 Preço Público para Ocupação de Áreas Públicas

* Valor cobrado anualmente.

TABELA 3 Tabela de fator de correção do bairro para cálculo de ocupação de áreas públicas