O ADMINISTRADOR REGIONAL DE ARAPOANGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, considerando os dispositivos previstos no 1º do Artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores do preço público, correspondentes a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa de Arapoanga – DF, RA-XXXIV, nos termos do ANEXO I, da Ordem de serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998 e o Parecer nº 72/2008- PROCAD/PGDF;

Art. 2º A correção dos valores de preço público, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 993, de 19 de dezembro de 2024, no Diário Oficial do Distrito Federal nº 244, de 23 de dezembro de 2024, página 17, da Secretaria de Estado de Economia.

Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO ARAÚJO

ANEXO I

1* Observar os termos das Ordens de Serviços nº 01, 02 e 03 de 03 de janeiro de 2025, publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal nº 04, de 07 de janeiro de 2025.