O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.014766/2024-27 e 21000.057462/2023-73,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado, conforme Instrução Normativa n° 06, de 20 de março de 2014, o Protocolo Privado de adesão voluntária proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira para a exportação de fêmeas bovinas que não se submeteram a manejo com uso de ésteres de estradiol.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA