Publicado no DOU em 21 jan 2025
Ret. - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
Na alínea "b" do inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS nº 175, de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOU de 24 de dezembro de 2024, Seção 1, página 187,
onde se lê:
"b) os itens 5 e 6 ao campo ...",
leia-se:
"b) os itens 6 e 7 ao campo ...";
II - na coluna item da planilha "ANEXO II":
a) onde se lê: "5",
leia-se: "6"; e
b) onde se lê: "6",
leia-se: "7".
RENATA LARISSA SILVESTRE
