Ret. - Encerrar, a pedido do peticionário, nos termos do artigo 69 do Decreto Nº 10839/2021, a revisão acelerada de direito compensatório iniciada mediante a Circular SECEX Nº 41/2024.
No Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2024, Seção 1, página 108,
Onde se lê: "CIRCULAR Nº 73, DE 13 DE JULHO DE 2024";
Leia-se: "CIRCULAR Nº 73, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024".
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