O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e os incisos VI e VIII, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; considerando o que consta nos autos dos Processos SEI nºs 19972.101137/2023-16 (Restrito) e 19972.101136/2023-71 (Confidencial), conduzido em conformidade com o Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023, bem como as informações, razões e fundamentos dispostos nas Notas Técnicas SEI nº 10 e 11/2025/MDIC; e o deliberado em sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2025:

Art. 1º Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Targa Medical S.A., objeto do Processo SEI nº 19971.002153/2024-18 (versão restrita), e pela First Import Comércio Internacional Ltda., objeto do Processo SEI nº 19971.002154/2024-62 (versão restrita), relativos à Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê