O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 08/21 e nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de janeiro de 2025,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídos, dos Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica alterado, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a alíquota do imposto de importação do produto conforme consta no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 de janeiro de 2025.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

ANEXO II