Resolução GECEX Nº 695 DE 27/01/2025


 Publicado no DOU em 28 jan 2025


Altera o Anexo I da Resolução Gecex Nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


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O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 222ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de janeiro de 2025,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

8543.70.99

380

8543.70.99

381


ANEXO II

NCM

Nº Ex

Descrição

8443.99.90

017

Conjuntos de mecanismos utilizados em impressoras jato de tinta com impressão digital, com função de carregamento automático de materiais pesados e longos para abastecer o equipamento de impressão, variantes de um ou mais braços robóticos mecânicos com movimentos orbitais de 3 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga de até 300kg ou superior e altura máxima de até 3,30m, com estrutura rígida atingindo as dimensões de altura até 2,90m.

8471.80.00

042

Equipamentos para personalização gráfica e codificação de cartões inteligentes, com capacidade de produção igual ou superior a 1.800cartões/h, dotados de: 1 módulo para entrada de cartões com capacidade para 500cartões; 1 módulo para saída de cartões com capacidade para 500 cartões; 1 módulo para codificação de tarja magnética; 1 módulo "barrel smart card" para instalação das estações de codificação de "chip"; 1 módulo (datacard smart card coupler) com 12 estações, sendo 6 com interface dupla para codificação de cartões com ou sem contato; 1 módulo duplex monocromático para utilização em equipamentos de emissão de cartões plásticos para impressão DoD (drop on demand), com tecnologia a jato de tinta, dotadas de 2 cabeças de impressão e cartuchos de tinta nas cores branca e preta.

8473.30.90

038

Subconjuntos gabinete próprios para máquina automática para processamento de dados digital portátil (notebook), contendo blindagens, insertos metálicos, dispositivo sensível ao toque (touch pad), cabos, suportes, fitas, folhas metálicas, lentes, teclado, alto falante, antenas, conectores, elementos de fixação, calços, protetores, teclas de acionamento e uma tela de até 2 polegadas de diagonal, sensível ou não ao toque.

8517.62.15

012

Multiplexadores e/ou Demultiplexador de 32 canais, com espaçamento entre canais de 150GHz e conectores LC/APC e LC/UPC, com fibra "standard" de 900 mícron, adequados para redes DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing).

8517.62.39

022

Equipamentos para interconexão de dispositivos em redes LAN na camada 2, com tensão de entrada variável entre 5 e 48Vdc, com método de "switching store-and-forward" nas 8 portas Ethernet, suportando velocidades de 10/100/1000Mbps, suporte a redes lógicas VLAN (Virtual Local Area Network), com chaveador DIP de 1 via para ativação e desativação dessa rede lógica, velocidade de "backplane" de 16Gbps, portas com blindagem eletromagnética integrada, memória "buffer" de 2MB com capacidade para o gerenciamento de tráfego de dados, gabinetes com dimensões de 26mm de altura, 140mm de largura e 70mm de profundidade, com massa de 0,123kg, indicadores LED, projetados para operarem em temperaturas entre -40 a 70 graus celsius.

8517.62.41

029

Transceptores para estação terrena, utilizados para aplicação de serviço de comunicação e distribuição de sinal por satélite (Não SMM), faixa de frequência de 27.500 a 30.000GHz, e 81.000 a 86.000Ghz, potência máxima de transmissão de 40W por banda, designação de emissões 4G80D7W, 2G40D7W, 1G20D7W, 960MD7W, 600MD7W, 480MD7W, 400MD7W, 240MD7W, 120MD7W, 60MD7W, 30MD7W, 15MD7W, capacidade máxima de transmissão de 54.400Mbps, modulação BPSK, QAM, 8QAM, 16QAM, 32QAM e 64QAM, alimentação de 200 a 240VAC/50-60Hz; sistema opera na banda Ka e E, com antena integrada.

8517.62.77

070

Equipamentos para aquisição de dados e transmissão remota dos dados para o centro de diagnostico em "nuvem", para gestão e monitoramento de dados obtidos dos equipamentos das plantas de enchimento de botijões de GLP, com transmissão dos dados através de ligações "P-Net" permitindo a comunicação dos dados locais através de computadores ou dispositivos moveis ligados a rede ethernet ou sem fio 4g, com taxa de transmissão de 150Mbps e frequência de 1.900MHz.

8523.52.10

030

Etiquetas de acionamento por aproximação, utilizadas para identificação de produtos, rastreamento e leitura em grande quantidade de unidades, acionadas por radiofrequência (RFID - radio frequency identification), com "inlay" inserido entre 2 camadas de papel, sendo o papel frontal especial para impressão térmica, com "chip" de memória EPC 128bits, atuando no protocolo de radiofrequência 18.000-6c, EPC classe 1, GEN 2, operando na banda UHF na frequência entre 860 e 960MHz, com dimensões de 45,16 x 77mm, distância de leitura de até 18m.

8523.52.10

031

Etiquetas de acionamento por aproximação, utilizadas para identificação de produtos da indústria têxtil, acionadas por radiofrequência (rfid - radio frequency identification), com "inlay" inserido entre 2 camadas de cetim reciclado, "inlay" com "chip" de memória EPC de 128bits, atuando no protocolo de radiofrequência iso-18.000-6c, EPC classe 1 gen2, operando na banda UHF na frequência de 860 e 960MHz, com dimensões de 54 x 31,75mm, distâncias de leitura até 20m, resistente a lavagens caseiras.

8523.52.10

032

Etiquetas de acionamento por aproximação, utilizadas para identificação de produtos da indústria têxtil, acionadas por radiofrequência (rfid - radio frequency identification), com "inlay" inserido entre 2 camadas de cetim reciclado, "inlay" com "chip" com memória EPC de 96bits, atuando no protocolo de radiofrequência iso-18.000-6c, EPC classe 1 gen2, operando na banda UHF na frequência de 860 e 960MHz, com dimensões de 95 x 35mm, distâncias de leitura até 20m, resistente a lavagens caseiras.

8523.52.10

033

Etiquetas tecida, com logotipo, de acionamento por aproximação, com selante no verso, cortada a laser, no verso contém termo adesivo em poliéster translucido, com ativação com aplicação de calor, com circuito integrado internando operando na frequência de 13,56MHz, com memória de 144 bytes.

8537.10.20

086

Painéis eletrônicos de controle industrial para máquinas estiradeiras, capazes de controlar posição e forca dos eixos hidráulicos, comparação estatística das peças conformadas, rastreabilidade dos parâmetros de processo, simulação de programas de conformação e ajuste da matéria prima, diagnostico de manutenção via registro do sensor, gravação continua e registro de até 8.000 dados da máquina e taxa de amostragem de operação 100ms-60s.

8541.30.29

019

Válvulas tiristorizadas, montadas em torre com 8 camadas, próprias para sistema de transmissão de energia elétrica em corrente contínua em alta tensão (HVDC), para tensão superior ou igual a 300kV, dotados de sistemas de refrigeração da torre e do módulo de válvulas.

8543.70.99

388

Conversores de corrente contínua regenerativo de alta potência, para emulação de carga de baterias de veículos elétricos, com potência de 100kW, corrente de 300A com precisão de +/-0.03% e +/-150ma e tensão de saída de 1.000 volts com precisão de +/-0.03%, +/-150MV.

8543.70.99

389

Conversores de corrente contínua regenerativo de alta potência, para emulação de carga de baterias de veículos elétricos, com potência de 300kW, corrente de 600A com precisão de +/-0,03% e +/-150ma, tensão de saída de 1.000V com precisão de +/-0.03%, +/-150MV.

8543.70.99

390

Equipamentos para detecção e medição das espessuras de revestimentos multicamadas, através do método manual de contato ultrassônico, para medição de cada camada individual no total de até 5 camadas, padrão ASTM E797-95, com resolução de medida de 0,5 mícrons (0,02mils), com 1 ou 2 pulsadores ultrassônicos, armazenamento não volátil para dados e calibrações, tela colorida sensível ao toque, conexão via USB, bateria recarregável de íon-lítio, carregador de 100 a 240VAC, 50-60Hz.

9030.40.90

058

Equipamentos para medição de perda de retorno, destinados à quantificação da perda de inserção (IL) e da perda de reflexão óptica (RL) em componentes ópticos monomodo e multimodo, opera nas faixas de comprimento de onda de 850, 1.300, 1.310, 1.490, 1.550 e 1.625 nanómetros, com "display" de 2,3 polegadas e uma interface de comunicação USB tipo Micro[1]USB, com ou sem caneta laser verificadora de falhas que trabalha nas frequências 0,1 e 2Hz, permite a conexão para alimentação ou recarga da bateria interna, com cabeça de teste "tipo SC", bastões de limpeza de fibra óptica e estojo com alça para transporte e armazenamento.

9032.89.21

039

Máquinas para medição da força de arrasto livre, força de frenagem e força do freio de estacionamento e inspeção da distância de frenagem do módulo do sistema anti-blocagem (ABS) de veículos automotores, com capacidade de leitura da força de frenagem de 0 a 5kN e precisão de 1N, velocidade nominal de medição de 0 a 60km/h, capacidade de carga igual ou superior a 1.700kg/eixo e tempo de ciclo máximo de 108 segundos, dotadas de: sistema para ajuste de distância entre eixos, rolos com textura padrão para frenagem, sistema de leitura de código QR para parametrização da máquina de acordo com veículo na linha, sistema de segurança do operador, sistema de coleta e armazenamento de informações provenientes dos testes, roletes, monitores, painel de controle, painel elétrico, chaves seletoras para operação e padrão de calibração.

9032.89.22

011

Máquinas para medição de esterçamento de rodas de veículos automotores, capacidade máxima de carga igual ou superior 1.700kg/eixo, com amplitude máxima de 50 graus para ambos os lados e precisão mínima de 15 minutos na medição de esterçamento de rodas e tempo de ciclo máximo de 108s, dotadas de: sistema de leitura de "código QR" para parametrização da máquina de acordo com veículo na linha, sistema de segurança do operador, dispositivos para centralizar a roda dos eixos dianteiros e traseiros, sistema de coleta e armazenamento de informações provenientes dos testes, monitores, chaves seletoras para operação, painel elétrico, painel de controle.

9032.89.30

010

Equipamentos de comunicação e controle remoto para múltiplas locomotivas, comandados por locomotiva líder; com módulo Sistema de Distribuição de Potência (DPM); Módulo de Rádio Digital (DRM) com 2 rádios, capacidade de operação em 3 diferentes frequências configuráveis; um repetidor de sinal para dispositivos de Final de Trem (EOT).

9032.89.81

013

Sensores de pressão com corpo em aço inoxidável, circuito elétrico invólucro em plástico, ligado por chicote elétrico e "plug", tensão nominal 12V, resistente a temperaturas a -20 a +125 graus celsius, com dimensões máximas de 80mm de comprimento, 30mm de diâmetro, peso 140g, para monitorar a pressão do sistema pneumático, utilizados em plantadeiras agrícolas.

9032.89.81

014

Aparelhos para regulação e controle automático da pressão, denominado comercialmente de sistema de pressurização automático (Closed Loop Automatic Pressurization System - CLAPS), para uso em máquinas elétricas girantes com volume interno de até 47m³ localizadas em área classificada por atmosfera explosiva, dotados de unidade de controle (UC) e válvula de alívio (RLV), faixa de fluxo de purga de 2.000 até 6.000Nl/min, compensação de vazamento de até 1.500Nl/min, pressão de trabalho de 2 até 10mbarg, pressão de atuação válvula de alívio 30mbarg, com temporizador eletrônico, com carcaça e conexões em aço inoxidável.

9032.90.10

013

Placas de circuito impresso, compostas por componentes eletrônicos discretos, componentes eletrônicos SMD, microprocessador, etapa de correção do fator de potência, etapa de isolação da entrada, saídas para cargas e saída para bateria, circuitos de proteção e entradas e saída digitais para sinalização remota, com potência de 85W contínuos e 50W adicionais por 2 minutos, tensão auxiliar entre 90 e 265Vca ou 96 e 370Vcc, rendimento maior que 85% e temperatura de operação entre -30 e +70 graus Celsius, próprias para aplicação em sistemas de gerenciamento de energia em equipamentos de proteção de redes de distribuição de energia em média tensão.

9032.90.10

014

Placas de circuito impresso, compostas por componentes eletrônicos discretos, componentes eletrônicos SMD e microprocessador, para operação dos atuadores magnéticos de bobina única, com dispositivo de lógica FPGA, alarme de mínima tensão nos capacitores, tempos de operação ajustáveis por meio de jumpers (de 5 a 160ms), entradas e saídas opto-isoladas para garantir imunidade eletromagnética, potência de 35W para carga dos capacitores, alimentação de 24VCC ou 48 a 120VCC, próprias para controlar o acionamento do equipamento de proteção de redes de distribuição de energia em média tensão (Religador)