O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, nomeado através do Decreto não numerado Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição 002 - 4 de janeiro de 2019 - e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº. 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto nº. 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XIII.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de cadastro e renovação cadastral de viveiros produtores e/ou comerciantes de mudas no Estado de Rondônia; 

CONSIDERANDO que algumas prefeituras municipais estão demorando excessivamente na emissão do Alvará de Funcionamento ou, em alguns casos, sequer emitem tal documento; 

CONSIDERANDO a importância de evitar a interrupção das atividades dos viveiros, garantindo a regularidade da produção e comercialização de mudas no Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de cadastro e renovação cadastral junto à IDARON, nos casos em que o requerente não conseguir obter o Alvará de Funcionamento devido à demora na emissão por parte da Prefeitura ou inexistência deste documento no município, será aceito, em substituição: 

I - Protocolo de solicitação do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal, contendo a data do requerimento; ou

II - Declaração do requerente informando a impossibilidade de obtenção do documento, acompanhada de uma comprovação de que a Prefeitura não emite o alvará, como ofício ou e-mail do órgão municipal; ou 

III - Certidão simplificada da Junta Comercial para comprovação da regularidade da empresa ou, no caso de produtor rural, documento equivalente.

Art. 2º A aceitação dos documentos substitutivos não exime o viveiro da obrigatoriedade de regularizar sua situação junto à Prefeitura tão logo seja possível a emissão do Alvará de Funcionamento. 

Art. 3º A IDARON se reserva o direito de solicitar documentos adicionais caso necessário para verificar a regularidade do estabelecimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Julio Cesar Rocha Peres

Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia