Publicado no DOU em 14 fev 2025
Prorroga o prazo das transferências de competências e atribuições objeto da Portaria SRRF05 Nº 106/2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o quanto constante do Processo Administrativo nº 10271.027446/2020-05,
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2026 as transferências de competências e atribuições de que tratam a Portaria SRRF05 nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DOU de 28 de abril de 2020, Seção 1, página 30.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
