O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec e a Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-Indea-MT, no uso de suas atribuições regimentais;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT nº 001/2023, que dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Aisárica da soja no Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no Art. 7º da referida normativa estabelecendo que o cadastro ou a atualização do cadastro das Unidades de Produção com plantio de soja deverá ser atualizado anualmente, até no máximo 15 (quinze) de fevereiro, em sistema informatizado disponibilizado pelo INDEA/MT.

Considerando que o cadastro ou atualização do cadastro das unidades produtores tem por finalidade subsidiar o planejamento das ações da Defesa Vegetal, nesse sentido faz-se necessário que todas as unidades produtoras de soja realizem o cadastramento.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar excepcionalmente para o dia 28 de fevereiro de 2025, o prazo para o cadastro ou atualização do cadastro das Unidades de Produção com plantio de soja.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2025.

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC-MT

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT