Publicado no DOE - RS em 24 fev 2025
Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal em Feiras da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul.
O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de adesão ao SISBI/SUSAF pelos municípios e pelas empresas que fazem comércio municipal de produtos de origem animal;
Considerando que a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, determina em seu art. 4° que são competentes para realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios que façam apenas comércio municipal;
Considerando a Lei Estadual nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS, e dá outras providências.
Considerando o artigo 30 do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
DETERMINA:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, nas feiras agropecuárias e da agricultura familiar relacionadas no anexo único desta portaria, até dia 10 julho de 2025, a comercialização de produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos sediados em municípios que tenham protocolado a documentação completa descrita no art. 7º do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024, conforme abaixo descrito, e que constarem no Cadastro Geral do SUSAF-RS, independente do status:
I - apresentação de requerimento de adesão assinado pelo prefeito, com indicação de e-mail oficial do SIM para o recebimento de comunicações da IOC, bem como declaração de infraestrutura administrativa e recursos humanos compatível com o número de estabelecimentos registrados, consoante art. 6º do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024;
II - apresentação da lei que instituiu o serviço municipal de inspeção e da sua regulamentação (decreto e normas técnicas);
III - apresentação de plano de trabalho do serviço de inspeção, o qual deve detalhar organograma, descrição das atividades de rotina realizadas, cronograma de visitas, cronograma de análises oficiais; ações de combate à clandestinidade e ações de educação sanitária e de combate à fraude econômica;
IV - envio dos registros auditáveis de, pelo menos, os últimos três meses, para comprovação da implantação das ações descritas no plano de trabalho; e
V - apresentação da portaria de designação do médico veterinário responsável pelo SIM.
§ 1º O cadastro geral do SUSAF-RS de que trata o caput será atualizado mensalmente e está disponível na página da web: https://www.agricultura.rs.gov.br/susaf
§ 2º Para constar no cadastro geral do SUSAF-RS, os municípios deverão protocolar a documentação pertinente até o dia quinze do mês anterior.
Art. 2º Fica autorizada, em caráter excepcional, nas feiras agropecuárias e da agricultura familiar relacionadas no anexo único desta portaria, de 11 de julho de 2025 a 10 de julho de 2026, a comercialização de produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos que obtiverem homologação da adesão do SIM ao SUSAF/RS, conforme art. 8º do Decreto Estadual nº 57.708, de 10 de julho de 2024, que constarem no Cadastro Geral do SUSAF-RS, com status de adesão aprovado.
Parágrafo único. O Cadastro Geral do SUSAF-RS de que trata o caput será atualizado mensalmente e está disponível na página da web: https://www.agricultura.rs.gov.br/susaf
Art. 3° Os estabelecimentos referidos no artigo 1º deverão apresentar documentos que comprovem a regular inscrição no SIM do município de origem e seus produtos deverão estar rotulados conforme a IN 22/05, do MAPA, e suas alterações, além das demais legislações pertinentes, em especial ANVISA e Inmetro.
Art. 4° Os produtos de origem animal serão fiscalizados, em conjunto, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação - SEAPI/RS, através da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, bem como pela Secretaria da Saúde - SES, através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS, sendo que a SEAPI/RS verificará o trânsito de produtos e subprodutos e a procedência sanitária destes, e a SES fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo de transporte e a comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal.
Art. 5º Os produtos em desacordo com os artigos 1° e 2° serão apreendidos e inutilizados, conforme Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, data da assinatura eletrônica.
Clair Tomé Kuhn
Secretário de Estado
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ORDEM |
NOME |
MUNICÍPIO |
DATAS |
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XLVII |
EXPOFEIRA DE OVINOS DE VERÃO |
HERVAL |
12 FEVEREIRO A 14 FEVEREIRO |
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IX |
EXPOAGRO COTRICAMPO |
CAMPO NOVO |
19 FEVEREIRO A 22 FEVEREIRO |
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LI |
EXPOSIÇÃO ESTADUAL DE OVINOS MEIA LÃ |
JAGUARÃO |
21 FEVEREIRO A 23 FEVEREIRO |
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SABOR GAÚCHO |
TORRES |
27 FEVEREIRO A 04 MARÇO |
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XIV |
MOSTRA FLORES |
FLORES DA CUNHA |
01 MARÇO A 16 MARÇO |
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EXPOGIRUÁ E FEIRA DO BUTIÁ |
GIRUÁ |
05 MARÇO A 09 MARÇO |
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FESTA DAS COLHEITAS |
CAXIAS DO SUL |
07 MARÇO A 23 MARÇO |
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XXV |
EXPODIRETO COTRIJAL |
NÃO ME TOQUE |
10 MARÇO A 14 MARÇO |
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II |
CONCURSO REGIONAL DE QUEIJOS ARTESANAIS |
CAXIAS DO SUL |
14 MARÇO |
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XVI |
FEIRA DE VENTRES E TOUROS |
SÃO PEDRO DO SUL |
20 MARÇO A 30 MARÇO |
|
CREDENCIADORA AO FREIO DE OURO |
BAGÉ |
20 MARÇO A 22 MARÇO |
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|
VI |
FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR |
LAGOA DOS TRÊS CANTOS |
21 MARÇO A 23 MARÇO |
|
EXPOAGRO AFUBRA |
RIO PARDO |
25 MARÇO A 28 MARÇO |
|
|
X |
EXPOAGRO |
SANTO CRISTO |
10 ABRIL A 13 ABRIL |
|
EXPOCOQUEIRO |
COQUEIRO BAIXO |
11 ABRIL A 13 ABRIL |
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|
LOUCURA POR SAPATOS |
NOVO HAMBURGO |
03 ABRIL A 13 ABRIL |
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|
FEIRA DO PEIXE |
TAQUARUÇU DO SUL |
10 ABRIL A 13 ABRIL |
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|
XXI |
FENAMILHO |
SANTO ÂNGELO |
19 ABRIL A 27 ABRIL |
|
LVII |
FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS |
SANTIAGO |
20 ABRIL A 20 MAIO |
|
XX |
FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS |
SÃO PEDRO DO SUL |
20 ABRIL A 30 ABRIL |
|
XLVII |
FEIRA DE TERNEIROS DE OUTONO |
SÃO SEPÉ |
21 ABRIL A 23 ABRIL |
|
XXXVII |
EXPOSIÇÃO MORFOLOGICA DE CAVALOS CRIOULOS |
SANTO ANGELO |
26 ABRIL A 27 ABRIL |
|
XLVII |
FEIRA DE TERNEIRAS E VAQUILHONAS DE OUTONO |
SÃO SEPÉ |
28 ABRIL A 30 ABRIL |
|
XXXVII |
FENOVINOS |
VACARIA |
30 ABRIL A 04 MAIO |
|
LXV |
EXPOFRED |
FREDERICO WESTPHALEN |
30 ABRIL A 04 MAIO |
|
XXIII |
EXPOSOL |
SOLEDADE |
01 MAIO A 04 MAIO |
|
XL |
FEIRA DO TERNEIRO, TERNEIRA E VAQUILHONA |
SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES |
02 MAIO A 15 MAIO |
|
WINE SOUTH AMERICA |
BENTO GONÇALVES |
06 MAIO A 08 MAIO |
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|
EXPOAGRO |
GUAPORÉ |
08 MAIO A 11 MAIO |
|
|
VI |
EXPOJOIA |
JÓIA |
08 MAIO A 11 MAIO |
|
PASSAPORTE EXPOINTER |
BAGÉ |
08 MAIO A 10 MAIO |
|
|
XIX |
FENASUL |
ESTEIO |
14 MAIO A 18 MAIO |
|
XXIII |
EXPOUTONO |
URUGUAIANA |
19 MAIO A 25 MAIO |
|
LI |
FEIRA DE OUTONO DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS |
BAGÉ |
29 MAIO A 30 MAIO |
|
IV |
FEIRA REGIONAL DA AGROINDÚSTRIA |
CHAPADA |
02 JUNHO A 04 JUNHO |
|
EXPOBENTO |
BENTO GONÇALVES |
13 JUNHO A 22 JUNHO |
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|
XXI |
FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS |
SÃO PEDRO DO SUL |
20 JUNHO A 30 JUNHO |
|
FESTA DA GILA E DO QUEIJO SERRANO |
BOM JESUS |
13 JULHO A 20 JULHO |
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|
XLVIII |
EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE ANIMAIS, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EXPOINTER 2025 |
ESTEIO |
30 AGOSTO A 07 SETEMBRO |
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1º TURNO DE REMATES DA PRIMAVERA |
URUGUAIANA |
10 SETEMBRO A 10 OUTUBRO |
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LIX |
EXPOAGRO |
SANTIAGO |
15 SETEMBRO A 15 OUTUBRO |
|
LXXV |
FEIRA AGROPECUÁRIA |
CACHOEIRA DO SUL |
19 SETEMBRO A 05 OUTUBRO |
|
XVIII |
FEIRA DE VENTRES E TOUROS |
SÃO PEDRO DO SUL |
20 SETEMBRO A 30 SETEMBRO |
|
XV |
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA |
MANOEL VIANA |
24 SETEMBRO A 06 OUTUBRO |
|
CXIII |
EXPOFEIRA DE BAGÉ |
BAGÉ |
24 SETEMBRO A 28 SETEMBRO |
|
II |
EXPO SAO PEDRO |
SÃO PEDRO DO SUL |
24 SETEMBRO A 15 OUTUBRO |
|
XV |
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL, MOSTRA DE ARTESANATO, AVES E PEQUENOS ANIMAIS |
ANDRE DA ROCHA |
25 SETEMBRO A 28 SETEMBRO |
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XC |
EXPOFEIRA AGROPECUÁRIA |
CAÇAPAVA DO SUL |
25 SETEMBRO A 29 SETEMBRO |
|
EXPOSIÇÃO DE PRIMAVERA |
BAGÉ |
26 SETEMBRO A 27 SETEMBRO |
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|
XVIII |
FEIRA NACIONAL DO TRIGO- FENATRIGO |
CRUZ ALTA |
27 SETEMBRO A 05 OUTUBRO |
|
XLIV |
EXPOFEIRA AGROPECUÁRIA |
SÃO LOURENÇO DO SUL |
29 SETEMBRO A 05 OUTUBRO |
|
LIV |
EXPO FEIRA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL |
SÃO LUIZ GONZAGA |
29 SETEMBRO A 10 MAIO |
|
XC |
EXPOSIÇÃO-FEIRA AGROPECUÁRIA |
SÃO GABRIEL |
02 OUTUBRO A 05 OUTUBRO |
|
LIX |
EXPOVAC |
VACARIA |
02 OUTUBRO A 05 OUTUBRO |
|
XLV |
EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL - EXPOSAM |
SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES |
02 OUTUBRO A 16 OUTUBRO |
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XLI |
FEIRA DE PRIMAVERA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS |
BAGÉ |
02 OUTUBRO A 03 OUTUBRO |
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LXXXVI |
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA |
ARROIO GRANDE |
03 OUTUBRO A 05 OUTUBRO |
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XLVIII |
FEIRA DE TERNEIROS DE PRIMAVERA |
SÃO SEPÉ |
06 OUTUBRO A 08 OUTUBRO |
|
L |
EXPOFEIRA DE SÃO SEPÉ |
SÃO SEPÉ |
10 OUTUBRO A 12 OUTUBRO |
|
2º TURNO DE REMATES DA PRIMAVERA |
URUGUAIANA |
11 OUTUBRO A 20 NOVEMBRO |
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XCII |
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - FARM SHOW |
DOM PEDRITO |
11 OUTUBRO A 19 OUTUBRO |
|
XLVIII |
FEIRA DE TERNEIRAS E VAQUILHONAS DE PRIMAVERA |
SÃO SEPÉ |
13 OUTUBRO A 15 OUTUBRO |
|
XCIV |
EXPOFEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL E ARTESANAL |
SANTA VITÓRIA DO PALMAR |
15 OUTUBRO A 30 OUTUBRO |
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XVI |
FEIRA DE REPRODUTORES, TERNEIROS E TERNEIRAS |
SÃO PEDRO DO SUL |
15 OUTUBRO A 31 OUTUBRO |
|
LVI |
EXPOFEIRA |
CANGUÇU |
15 OUTUBRO A 20 OUTUBRO |
|
LI |
EXPOFEIRA - EXPOSIÇÃO AGROPASTORIL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E CULTURAL |
RIO GRANDE |
13 NOVEMBRO A 17 NOVEMBRO |
|
XXII |
FEIRA DE TERNEIROS, TERNEIRAS E VAQUILHONAS |
SÃO PEDRO DO SUL |
20 NOVEMBRO A 30 NOVEMBRO |
|
3º TURNO DE REMATES DA PRIMAVERA |
URUGUAIANA |
21 NOVEMBRO A 10 DEZEMBRO |
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XIX |
FEOVINOS |
SANTIAGO |
25 NOVEMBRO A 20 DEZEMBRO |
|
XXII |
EXPOVINOS DE VERÃO |
CACHOEIRA DO SUL |
27 NOVEMBRO A 29 NOVEMBRO |
|
XVII |
TEMPRANITO |
BAGÉ |
03 DEZEMBRO A 07 DEZEMBRO |
