Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 26/02/2025 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 28 fev 2025

Altera Anexo o Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de retificação de valor conforme Processo nº 19001.392827/2024-32 - LATICINIOS REZENDE LTDA, do produto de código e descrição específicos: 02.068.0003.00376 - bebida láctea Damare kids vitamina de frutas caixa 200ml,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 146, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
02.084.0036.00021	REQUEIJAO MODIFICADO 400G	MISTURA DE REQUEIJAO DI PAULA COM GORDURA VEGETAL E AMIDO TRADICIONAL POTE 400G	LATICINIOS DI PAULA	POTE	UN	R$ 7,59
02.084.0036.00022	REQUEIJAO MODIFICADO 400G	MISTURA DE REQUEIJAO DI PAULA COM GORDURA VEGETAL E AMIDO LIGHT POTE 400G	LATICINIOS DI PAULA	POTE	UN	R$ 7,59
02.084.0001.00266	REQUEIJAO 200G	REQUEIJAO CREMOSO DUDICO LIGHT POTE 200G	CIALNE	POTE	UN	R$ 5,99
02.084.0004.00090	REQUEIJAO 400G	REQUEIJAO CREMOSO DUDICO TRADICIONAL POTE 400G	CIALN	POTE	UN	R$ 11,35
02.084.0001.00267	REQUEIJAO 200G	REQUEIJAO CREMOSO DUDICO TRADICIONAL POTE 200G	CIALNE	POTE	UN	R$ 5,94
02.277.0004.00075	BEBIDA LACTEA FERMENTADA 170G	BEBIDA LACTEA FERMENTADA BIG GUT BANANA E MACA VERDE GARRAFA 170G	CIALNE	GARRAFA	UN	R$ 2,49
02.277.0001.00346	BEBIDA LACTEA FERMENTADA 900G	BEBIDA LACTEA FERMENTADA BIG GUT BANANA E MACA VERDE PACOTE 900G	CIALNE	POTE	UN	R$ 5,03

II - alteração do seguinte produto:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
02.068.0003.00376	BEBIDA LACTEA 200ML	BEBIDA LACTEA DAMARE KIDS VITAMINA DE FRUTAS CAIXA 200ML	LATICINIOS REZENDE LTDA	CAIXA	UN	R$ 0,91

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de fevereiro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA