Publicado no DOU em 24 mar 2025
Rep. - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024.
(Sem efeitos pela Nota CODOU SEM NÚMERO DE 25/03/2025):
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024,
Declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo divulga, nos termos do Anexo I, as taxas de câmbio médias do euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024, fixadas pelo Banco Central Europeu, disponíveis no endereço (https://data.ecb.europa.eu/data/datasets/EXR/EXR.M.BRL.EUR.SP00.A), a serem utilizadas na conversão, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de que trata o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os limites convertidos em reais na forma prevista no caput estão relacionados no Anexo II, para serem utilizados quando o caso concreto assim demandar, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO I - TAXA DE CÂMBIO MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU
Período de Referência da Taxa de Câmbio Média |
Valor da Taxa de Câmbio Média em reais |
Ano Fiscal de Aplicação |
Dezembro de 2020 |
R$ 6,2658 |
Iniciado no Ano-calendário de 2021 |
Dezembro de 2021 |
R$ 6,3841 |
Iniciado no Ano-calendário de 2022 |
Dezembro de 2022 |
R$ 5,5589 |
Iniciado no Ano-calendário de 2023 |
Dezembro de 2023 |
R$ 5,3428 |
Iniciado no Ano-calendário de 2024 |
Dezembro de 2024 |
R$ 6,3843 |
Iniciado no Ano-calendário de 2025 |
ANEXO II - VALORES DOS LIMITES PARA APURAÇÃO DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Valor do Limite em Reais (R$) |
||||||
Dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de2024 |
Valor do Limite em Euros (€) |
Ano-calendário com início em 2021 |
Ano-calendário com início em 2022 |
Ano-calendário com início em 2023 |
Ano-calendário com início em 2024 |
Ano-calendário com início em 2025 |
€ 750.000.000,00 |
R$ 4.699.350.000,00 |
R$ 4.788.075.000,00 |
R$ 4.169.175.000,00 |
R$ 4.007.100.000,00 |
R$ 4.788.225.000,00 |
|
€ 75.000.000,00 |
R$ 469.935.000,00 |
R$ 478.807.500,00 |
R$ 416.917.500,00 |
R$ 400.710.000,00 |
R$ 478.822.500,00 |
|
€ 50.000,00 |
R$ 313.290,00 |
R$ 319.205,00 |
R$ 277.945,00 |
R$ 267.140,00 |
R$ 319.215,00 |
|
€ 750.000.000,00 |
R$ 4.699.350.000,00 |
R$ 4.788.075.000,00 |
R$ 4.169.175.000,00 |
R$ 4.007.100.000,00 |
R$ 4.788.225.000,00 |
|
€ 1.000.000,00 |
R$ 6.265.800,00 |
R$ 6.384.100,00 |
R$ 5.558.900,00 |
R$ 5.342.800,00 |
R$ 6.384.300,00 |
|
€ 1.000.000,00 |
R$ 6.265.800,00 |
R$ 6.384.100,00 |
R$ 5.558.900,00 |
R$ 5.342.800,00 |
R$ 6.384.300,00 |
|
€ 10.000.000,00 |
R$ 62.658.000,00 |
R$ 63.841.000,00 |
R$ 55.589.000,00 |
R$ 53.428.000,00 |
R$ 63.843.000,00 |
|
€ 1.000.000,00 |
R$ 6.265.800,00 |
R$ 6.384.100,00 |
R$ 5.558.900,00 |
R$ 5.342.800,00 |
R$ 6.384.300,00 |
|
€ 750.000.000,00 |
R$ 4.699.350.000,00 |
R$ 4.788.075.000,00 |
R$ 4.169.175.000,00 |
R$ 4.007.100.000,00 |
R$ 4.788.225.000,00 |
|
€ 10.000.000,00 |
R$ 62.658.000,00 |
R$ 63.841.000,00 |
R$ 55.589.000,00 |
R$ 53.428.000,00 |
R$ 63.843.000,00 |
|
€ 1.000.000,00 |
R$ 6.265.800,00 |
R$ 6.384.100,00 |
R$ 5.558.900,00 |
R$ 5.342.800,00 |
R$ 6.384.300,00 |
|
€ 10.000.000,00 |
R$ 62.658.000,00 |
R$ 63.841.000,00 |
R$ 55.589.000,00 |
R$ 53.428.000,00 |
R$ 63.843.000,00 |
|
€ 50.000.000,00 |
R$ 313.290.000,00 |
R$ 319.205.000,00 |
R$ 277.945.000,00 |
R$ 267.140.000,00 |
R$ 319.215.000,00 |
|
€ 10.000.000,00 |
R$ 62.658.000,00 |
R$ 63.841.000,00 |
R$ 55.589.000,00 |
R$ 53.428.000,00 |
R$ 63.843.000,00 |
|
€ 1.000.000,00 |
R$ 6.265.800,00 |
R$ 6.384.100,00 |
R$ 5.558.900,00 |
R$ 5.342.800,00 |
R$ 6.384.300,00 |
|
€ 50.000.000,00 |
R$ 313.290.000,00 |
R$ 319.205.000,00 |
R$ 277.945.000,00 |
R$ 267.140.000,00 |
R$ 319.215.000,00 |