Decreto Nº 9311 DE 21/03/2025


 Publicado no DOE - PR em 21 mar 2025


Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024 e o Convênio ICMS Nº 178/2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 174 e 178, de 6 de dezembro de 2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tendo em vista o contido no protocolo nº 23.327.817-3,

DECRETA:

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1137ª A posição “44” da tabela do caput do art. 96 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO
44 20.043.00 4818.10.00

Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010, 111/2011 e 67/2013) 

(Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012)

(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 178/2024)


”;

Alteração 1138ª Acrescenta a posição “32” à tabela do inciso I do “caput” e o §4º ao art. 134 do Anexo IX:

POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO
32 25.032.00 8704.60.00

Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 

(Convênio ICMS 174/2024)


§ 4º O disposto nesta Seção, em relação a bens e mercadorias classificados no CEST 25.032.00, não se aplica quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo (Convênio ICMS 174/2024).”;

Alteração 1139ª A posição “43.0” da tabela da Seção XVIII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO
43.0 20.043.00 4818.10.00

Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla

(Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 178/2024)


”;

Alteração 1140ª Acrescenta a posição “32.0” à tabela da Seção XXIII do Capítulo III do Anexo X:

POSIÇÃO CEST NCM DESCRIÇÃO
32.0 25.032.00 8704.60.00 Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas (Convênio ICMS 174/2024)

”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 21 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA

Secretário de Estado da Fazenda