Publicado no DOE - RJ em 25 mar 2025
Acrescenta mercadorias à Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e noartigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/009527/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso III - ENERGÉTICOS:
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Lata |
| 3.57 | Energético Marrada 269 ML - Frutas Tropicais | 269 | 4,99 | |
| 3.58 | Energético Marrada 269 ML - Tradiciona | 269 | 4,99 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
