Publicado no DOE - DF em 28 mar 2025
Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (REFIS-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 1.038 , de 16 de julho de 2024,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 46.272 , de 17 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º .....
.....
II - ao protocolo do requerimento até o dia 30 de setembro de 2025;
....." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
