I - RELATÓRIO

A empresa consulente solicita o entendimento desta Superintendência de Tributação acerca da aplicação do regime de substituição tributária ao produto “jogos para videogame”.

A consulente alega que seu produto, cuja NCM/SH é 8523.49.90, não consta do Anexo único do Protocolo ICM 19/85, pois no referido ato normativo está prevista a antiga classificação fiscal da mercadoria, NCM/SH 8523.40.29, a qual foi substituída pela nova classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Assim, alega que o aludido protocolo não se moldou às novas regras de classificação do bem.

Além disso, a consulente alega que seu produto não deve sujeitar-se ao Protocolo ICM 19/85, por não se tratar de produto fonográfico, fita virgem ou gravada, tendo em vista previsão expressa na referida norma.

O processo encontra-se instruído com DARJ referente ao recolhimento da taxa de serviços Estaduais (fls. 9 e 10), bem como com cópia do Contrato Social da referida empresa (fls. 11/21), cópia de procuração (fls. 22 e 24) e cópia de documento do procurador (fls. 23 e 25).

A IFE 06 - Substituição Tributária apresentou confirmação da entrada em receita do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (fl. 38) e informação sobre a inexistência de débitos pendentes de julgamento nos sistemas AIC, SRS e PRODERJ para o CNPJ raiz n° 07.305.913 (fl. 40).

Às fls. 43/44, esta CCJT solicitou à IFE 06 - Substituição Tributária informação sobre a consulente se encontrar - ou não - sob ação fiscal, conforme determina o inciso I do art. 3° da Resolução n° 109/76.

Por sua vez, a IFE 06 - Substituição Tributária informou que a consulente não se encontrava sob ação fiscal na data da protocolização da presente consulta (fl. 45).

ISTO POSTO, CONSULTA:

Pode a consulente entender que não está obrigada a se adequar ao Protocolo ICM 19/85, na condição de substituta tributária, especialmente no que concerne ao seu produto “jogos para videogame”, uma vez que este não é de origem fonográfica?

II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, cabe ressaltar que a informação sobre a classificação fiscal do produto, segundo a NCM/SH, é de responsabilidade da consulente, e a competência para sanar qualquer dúvida relativa a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O item 6 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 assim dispõe:

6. DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM

Fundamento normativo: Protocolo ICM 19/85

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Como podemos observar na descrição do item 6, os produtos ali elencados são discos, fitas magnéticas e qualquer outro suporte, virgem ou não, para reprodução ou gravação de som, imagem ou outros fenômenos diferentes do som e da imagem. Sendo assim, nos resta claro que a regra não é exclusiva para suportes que apenas reproduzem som e imagem, se aplicando também aos jogos destinados aos aparelhos de videogame, que apesar de serem aparelhos cujo princípio primordial é a interação, e não a mera reprodução de sons e imagens, ainda continuam com esta característica presente, mesmo que não exclusivamente.

Informamos, também, que o Protocolo ICM 16/85 foi alterado pelo Protocolo ICMS 129/13 (publicado no DOU de 11/12/2013 e vigente desde 01/02/2014), o qual alterou a redação da cláusula primeira do Protocolo ICM 16/85. A redação conferida pela aludida alteração determina, expressamente, que o regime de substituição tributária se aplica “com as mercadorias listadas no Anexo Único” e não apenas “com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único” como previa sua redação anterior. Além disso, o Anexo único do protocolo em epígrafe também foi alterado pelo Protocolo ICMS 129/13, contemplando a nova classificação fiscal da mercadoria objeto da presente consulta, ao contrário do que alegou a consulente.

Cabe ainda esclarecer que, caso o referido protocolo não tivesse sido alterado, a cláusula décima quinta-A do Convênio ICMS 81/93 estabelece que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária. E, ainda, até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.

Diante do exposto, não assiste razão à consulente em seu entendimento sobre o não enquadramento da mercadoria “jogos de videogame” no Protocolo ICM 19/85, já que há correspondência da NCM/SH com a descrição da mercadoria citada. Portanto, o produto “jogos para videogame” (NCM/SH 8523.49.90), comercializado pela consulente, está sujeito ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, por força do subitem 6.6 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00, além de estar previsto no Protocolo ICM 19/85, que atribui ao estabelecimento remetente situado nas unidades federadas signatárias do referido protocolo, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Ressalte-se, também, que o parágrafo único da cláusula primeira do mencionado protocolo determina que o disposto no caput da referida cláusula aplica-se também em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.

Quanto à resposta de Consulta n° 57/2011, anexa às fls. 30/33, é importante destacar que sua emissão é datada de 23/05/2011, quando ainda vigia o texto da Cláusula Primeira do Protocolo ICM 19/85 com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 08/09, antes, portanto, da alteração promovida pelo Protocolo ICMS 129/12 no referido dispositivo do Protocolo ICM 19/85.

Fique a consulente ciente de que esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária ou seja editada norma superveniente dispondo de forma contrária.

III - RESPOSTA

Considerando o exposto, o produto “jogos para videogame” (NCM/SH 8523.49.90), comercializado pela consulente, está sujeito ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, por força do subitem 6.6 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00, além de estar previsto no Protocolo ICM 19/85, que atribui ao estabelecimento remetente situado nas unidades federadas signatárias do referido protocolo, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

CCJT, em 12 de agosto de 2015.