Publicado no DOE - SE em 14 abr 2025
Acrescenta o “Código 0115 – ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO” ao Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 390/2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido o “Código 0115 – ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO” ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 390/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| ……… | ……………………………………………………………… |
| 0111 | ……………………………………………………………… |
| 0115 | ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO |
| 0119 | ……………………………………………………………… |
| ……… | ……………………………………………………………… (NR)" |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 08 de abril de 2025, 203º da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
