O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas obrigações que lhe confere pelo artigo 4º, da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Lei Estadual nº 16.475, de 22 de abril de 2010 e o art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 3.000, de 8 de dezembro de 2015,  

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a equivalência do salário-mínimo regional a que se refere o art. 2º do Decreto nº 3.000/2015 ao Piso Salarial estabelecido na Lei Estadual nº 21.350 de 01 de janeiro de 2023, e seu valor fixado no inciso I do art. 1º, do Decreto Estadual nº 9468, de 04 de abril de 2025, em R$ 1.984,16 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).  

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga a Resolução nº 020, de 28 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Cumpra-se.

Márcio Fernando Nunes,

Secretário de Estado.