Publicado no DOE - SP em 15 abr 2025
Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 673-7 do Anexo Único da Portaria CAT 125/202011, de 9 de setembro de 2011:
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 673-7 | Indenizações, restituições, acordo de leniência e outros |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
