A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º O valor a ser destinado mensalmente à Bolsa Garantia deverá corresponder a 10% (dez por cento) de cada parcela liberada do crédito concedido pelo Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

§ 1º Fica dispensada da prestação de fiança fidejussória a empresa optante pela Bolsa Garantia que, além dos 10% (dez por cento) definidos no caput deste artigo, destinar mais 5% (cinco por cento) aplicados sobre cada parcela liberada do crédito concedido pelo FOMENTAR. 

§ 2º O valor adicional de 5% (cinco por cento) referido no § 1º deste artigo deverá ser recolhido como ingresso extraorçamentário e contabilizado pelo Tesouro Estadual, exclusivamente como garantia adicional, observadas as normas de segregação e controle financeiro aplicáveis aos recursos públicos.” (NR) 

“Art. 3º-A Os valores referentes a garantia adicional serão contabilizados pelo Tesouro Estadual, de acordo com as normas de controle financeiro e contábil aplicáveis aos recursos públicos.” (NR)

“Art. 5º .......................................................

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Parágrafo único. O valor da Bolsa Garantia e os valores alocados a título de garantia adicional podem ser transferidos à empresa coligada, observadas as condições contratuais e regulamentares aplicáveis.” (NR)

“Art. 6º No final do contrato de financiamento do FOMENTAR, o saldo remanescente da Bolsa Garantia favorável à empresa, após a utilização prevista nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, deve ser restituído à empresa à conta do Tesouro Estadual. 

§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a segregar, classificar e registrar, como ingresso extraorçamentário, em conta vinculada à conta única do Tesouro Estadual, os recursos correspondentes ao saldo remanescente apurado no último leilão do FOMENTAR, proveniente das contribuições realizadas a título da Bolsa Garantia, nos termos do caput e do § 1º do art. 2º desta Lei, acrescidos das contribuições efetuadas para a dispensa da prestação de fiança fidejussória realizadas após o último leilão do FOMENTAR e até a efetiva segregação dos valores. 

§ 2º Os recursos de que trata o § 1º serão posteriormente restituídos às empresas contribuintes nos termos deste artigo.

§ 3º A restituição prevista no caput deste artigo está condicionada à formalização prévia do distrato da empresa com o agente financeiro do Estado, representante do FOMENTAR, e à autorização do Conselho Deliberativo do FOMENTAR.

§ 4º Na fase de restituição, além dos valores previstos no § 1º deste artigo, serão repassadas às empresas contribuintes as novas contribuições realizadas a título de garantia adicional a partir da segregação dos valores na conta única do Tesouro Estadual, observada na apuração a proporcionalidade devida a cada empresa.” (NR) 

Art. 2º Fica o Tesouro Estadual autorizado a efetuar a restituição orçamentária e financeira do passivo das empresas que já formalizaram distrato com o agente financeiro e receberam a autorização do Conselho Deliberativo do FOMENTAR, considerados os pedidos protocolados anteriormente à publicação desta Lei. 

Parágrafo único. A restituição de que trata o caput poderá ser realizada de forma parcelada. 

Art. 3º Fica transformado em § 1º o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.063, de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia,13 de abril de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado